Um Acórdão importante

A propósito da protecção do sigilo das fontes, vale a pena ler o Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no caso SANOMA UITGEVERS B.V. c. HOLANDA, de 14 de Setembro de 2010, que pode ser consultado aqui.

É mais ou menos conhecido o direito de sigilo profissional dos jornalistas, apresentado, de forma corrente, como “sigilo das fontes”. O art. 11.º do Estatuto dos Jornalistas discorre sobre o assunto, estabelecendo de forma clara, no n.º 1, a regra (“os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, directa ou indirecta”) e a excepção (“Sem prejuízo do disposto na lei processual penal”). De notar que, nos restantes n.ºs do preceito, se desenvolve uma série de garantias nas circunstâncias em que, à luz da lei processual penal, a intervenção do poder judiciário pode determinar a revelação de fontes, destacando-se, entre outras, o aviso prévio ao “presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade” (no caso, o Sindicato dos Jornalistas) e a circunstância de “os directores de informação dos órgãos de comunicação social e os administradores ou gerentes das respectivas entidades proprietárias, bem como qualquer pessoa que nelas exerça funções” não poderem divulgar fontes de um jornalista, excepto com autorização escrita deste (art. 11.º EJ, respectivamente n.ºs 6 e 5).

Naturalmente, é bom não esquecê-lo – e não há aqui qualquer contradição –, da mesma maneira que, em certas circunstâncias, se justifica, plenamente, a salvaguarda do sigilo das fontes, a regra jornalística quanto à matéria é a da identificação das fontes (art. 14.º, n.º 1, do EJ). Assim, em síntese, 1) devem em princípio ser identificadas as fontes, para reforço e credibilização do jornalismo e do trabalho jornalístico; b) em certas circunstâncias, o jornalista tem o direito-dever de protecção do sigilo das suas fontes; c) em relação aos casos cobertos em b), só em casos excepcionais, e com intervenção dos tribunais, pode o jornalista ser obrigado a revelar as suas fontes (nesse caso, com salvaguardas reforçadas).

Lembre-se, por outro lado, o ponto 6.º do Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, de 1993, segundo o qual “[o] jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, excepto se o tentarem usar para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas”.

No plano internacional, como bem sublinhou o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão acima referido, são vários os documentos que fazem menção ao sigilo das fontes (vejam-se, para o efeito, §§ 43 e segs. do Acórdão). Nestes, destaca-se, pela importância, a Recomendação n.º R(2000)7, adoptada a 8 de Março de 2000 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, que pode ser consultada aqui.

Chame-se também a atenção para o debate no Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão e liberdade de imprensa na União Europeia, de 7 de Setembro de 2010, cujas intervenções (pelo menos em parte, porque apresentadas na língua-mãe dos intervenientes) podem ser lidas aqui, com realce, pelo desenvolvimento, para a intervenção de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão, que, na sua intervenção conclusiva, afirmou que “The Commission, and myself in particular as vice-president in charge of the digital agenda and the media, will remain vigilant and will defend press freedom, media pluralism, the right of journalists to protect the confidentiality of their sources and the capacity of the media to investigate corruption and the abuse of power” (negrito acrescentado no texto).

Por último, lembro que a ERC reflectiu, recentemente, sobre a questão da salvaguarda do sigilo das fontes (no caso, com consequências práticas importantes), numa deliberação que pode ser consultada aqui.

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