Uma dúvida interessante

A dúvida é evidentemente irónica (mas com boa ironia). Apenas uma pequena correcção: este não é, também evidentemente, o “blogue da ERC”. E, se porventura a ERC tivesse competência para exercer poderes de supervisão sobre blogues e houvesse uma queixa contra este blogue, sempre estariam os seus autores impedidos de qualquer pronúncia e até de presença no acto de votação, quer por razões éticas que me dispenso de desenvolver, quer porque, nem que assim não fosse, a lei o proíbe (cfr. arts. 24.º, n.º 4 e 44.º do Código de procedimento Administrativo).

Sucede, porém, que a resposta que possa ser dada à dúvida é importante. A ERC não exerce jurisdição sobre a blogosfera, sendo o seu âmbito de intervenção – definido no art. 6.º dos Estatutos da ERC – claro quanto ao assunto.

É certo que alguns poderiam ainda ter dúvidas, lendo-se o estabelecido no mesmo preceito, al. e), que inclui na esfera de supervisão e intervenção do Conselho Regulador “[a]s pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente” (negrito acrescentado no texto).

Não consigo, no entanto, vislumbrar um blogue que preencha, cumulativamente, estes dois pressupostos, pelo que só haverá que concluir que a ERC não pode exercer as suas competências sobre a blogosfera. Esta opção do legislador foi, a meu ver, avisada.

A verdade, por outro lado, é que o legislador nem se refere, concretamente, a blogues, mas à disponibilização através de redes de comunicação electrónicas, o que coloca a questão de saber se, por exemplo, certos sítios institucionais estão, ou não, sujeitos à jurisdição da ERC (delimitada pelas suas atribuições e competências). O assunto já foi objecto de uma deliberação, a propósito de uma queixa da CDU-Porto contra a Câmara Municipal do Porto. Nessa deliberação, que pode ser consultada aqui, houve uma pronúncia desenvolvida sobre o que, efectivamente, significavam as expressões “conteúdos sujeitos a tratamento editorial” e “organizados como um todo coerente”, uma vez que daí resultaria saber se sim, ou não, o site da CMP caía sob a alçada do art. 6.º dos Estatutos da ERC. Quem tiver a pacíência de ler o texto perceberá como a interpretação daquelas expressões não é tão fácil como, à primeira vista, poderá parecer.

E vale a pena consultar, pela qualidade e seriedade – embora discorde das premissas e das conclusões -, os argumentos críticos que, a propósito daquela deliberação, foram na altura suscitados aqui

Finalmente, uma última questão. O que sucede se alguém invocar perante a ERC o exercício do direito de resposta relativamente a conteúdos incluídos num site do género do da CMP? Também aqui, a ERC considerou, em deliberação posterior, que devia reconhecer-se a titularidade do direito e a possibilidade do seu exercício. No caso do “Recurso do Director do Jornal de Notícias contra a Câmara Municipal do Porto”, que motivou uma deliberação que pode ser consultada aqui (ver ponto 6), também se suscitava, no entanto, um outro problema: tem alguém direito a ver republicada a sua resposta se, uma vez esta publicada no site, for imediatamente bombardeada com comentários jocosos e até insultuosos, assim perdendo toda a sua eficácia?

Deve aquele que gere o site bloquear, naquele caso, os comentários? Na sua deliberação (com votação 3-2) o Conselho Regulador entendeu que não, porquanto, relativamente ao texto que tinha justificado o exercício do direito de resposta, tinham também sido permitidos os comentários.

Fica por resolver a questão da possível reivindicação de um direito de resposta relativamente a conteúdo difundido num blogue, por aplicação (analógica?) da Lei de Imprensa, por pessoa que alegue ter sido “objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação e boa fama” (art. 24.º, n.º 1, da LI). Se olharmos para o art. 6.º dos Estatutos da ERC, acima abordado, diria que não. Se atendermos, porém, para a circunstância de o direito de resposta, enquanto tal, ter valor constitucional – ou seja, em termos simples, supra-legal – a resposta poderá não ser tão líquida.

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