Justiça corporativa… ou o local errado para falar

A condenação de Emídio Rangel é um acto de “justiça corporativa” que envergonha a Justiça. E envergonha porque mostra que duas particularidades ditaram a sentença: o facto de ser uma queixa dos sindicatos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público e a circunstância de as afirmações de Emídio Rangel terem sido proferidas numa audição Parlamentar.

Senão, leia-se:

(…) A juíza entendeu que as afirmações que  [Emídio Rangel] fez no contexto da sua exposição, referindo que “a ASJP e o SMMP entraram na onda de “descredibilização do jornalismo” obtendo “processos para os jornalistas publicarem”, trocando “esses documentos nos cafés, às escâncaras” atentaram contra “o bom nome e o prestígio” dos elementos daquelas estruturas sindicais. Fundamentando a sentença, a magistrada notou que Rangel não apresentou nenhum facto concreto relacionado com as suas acusações, limitando-se a “esboçar um alegado episódio” com a agravante de o ter feito “num local nobre” como o Parlamento e “com o propósito de ferir” os membros daqueles sindicatos. (…)” (sublinhado meu)

Fica-se a saber que os juízes e os magistrados sindicalistas podem, todos os dias, ler nos jornais, ver e ouvir nas radios e nas televisões a prova provada de violações do segredo de justiça e de inúmeras fugas de informação, que isso não os incomoda nem os leva a queixarem-se, já que implicitamente são suspeitos dessas fugas. Devem estar convencidos que  são os jornalistas que assaltam os gabinetes onde se guardam os processos, ou então que são as empregadas da limpeza que lhos facultam.

Tenho escrito repetidamente neste blog sobre fugas de informação oriundas de processos em segredo de justiça e, num caso que conheci de perto, depoimentos  revelam que fontes de [um] processo [em segredo de justiça] procuravam  jornalistas  (…) fornecendo-lhes elementos do processo em segredo de justiça, alimentando assim (…) um fluxo contínuo de notícias sobre o caso.”

Acresce que o Procurador-Geral da República e a Directora do DCIAP falaram publicamente sobre violações do segredo de justiça, chegando esta última a propôr que as escutas telefónicas fossem alargadas aos magistrados do Ministério Público, para identificar possíveis infractores.

Considera a sentença contra Emídio Rangel que o facto de as suas afirmações  serem proferidas no Parlamento constitui  uma agravante. Por sinal, ainda me lembro das  “alarvidades”  e “cavalidades” que foram ditas por diversas personagens chamadas a depôr no âmbito do inquérito parlamentar em que Rangel fez as ditas afirmações, sem que ninguém se incomodasse.

 Os senhores sindicalistas pretenderam fazer de Emídio Rangel o bode expiatório dos “buracos” da justiça. Por seu turno, a senhora juíza decidiu um castigo exemplar para quem criticou os seus pares. Estão no seu direito. 

Como eu estou no meu, de perguntar: pretendem “avisar” ou “intimidar” quem? 

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5 respostas a Justiça corporativa… ou o local errado para falar

  1. Vicente Silva diz:

    Ressalvo a palavra despesas

  2. Vicente Silva diz:

    Satisfeitos com a sentença da Sra.juiza devem estar os presidentes dos sindicatos dos magistrados do SMMP e ASJP.É que cem mil a dividir por dois,dá cincoenta mil a cada um.Esta “modesta” verba poderá colmatar eventuais derrapagens das despezas efectuadas no último congresso do SMMP no Alvor,tão estrondosamente publicitado em alguns orgãos da comunicação social.

  3. Brasilino Pires diz:

    Disse “governos da Convenção Europeia”; queria dizer “governos do Conselho da Europa”.

  4. Brasilino Pres diz:

    Contra a decisão, a jurisprudência reiterada do Trib. Europeu dos Dir. Homem, reportada, p.ex. em artigo de Euclides Dâmaso, por acaso PGA distrital (Coimbra), publicado na Rev. M.P. (não tenho aqui referência de nº e pag.).
    Tal jurisprudência enfatiza o valor da liberdade de expressão, frente ao dano individual que pode resultar do exercício ou abuso dessa liberdade, na instância da difamação/injúria. E influencia, quer o comité parlamentar, quer o comité de peritos, na proposta/intimação aos governos da Convenção Europeia de que, ou arranjam um critério ‘matemático’ para distinguir as coisas (exercício da liberdade de expressão/difamação-injúria), ou então têm que descriminalizar.
    Porque é que ninguém fala disto, sendo isto tão importante?

  5. Eduardo G. Ramos diz:

    A pergunta é inteiramente pertinente e encerra uma inquietação justificada.
    Permita-me que acrescente duas notas: o actual silencio das estruturas sindicais dos magistrados em contraste com o quase permanente ruído de há alguns tempo atrás; o processo relativo a averiguação das despesas dos gabinetes ministeriais do anterior governo.

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