Uma das críticas mais frequentes feitas à ERC, desde a sua criação em 2006, é o facto de os seus membros serem propostos pelos partidos políticos. Como se sabe, o Parlamento elege 4 membros do conselho regulador por maioria de 2/3 dos deputados e o quarto membro é cooptado. Quer no anterior quer no actual conselho regulador o membro cooptado foi eleito presidente do órgão. Tal como para os juízes do tribunal Constitucional, a eleição tem sido feita em lista única, o que significa que os partidos proponentes se entenderam previamente sobre os nomes a propôr.
Este modo de eleição do conselho regulador levou, desde início, jornalistas e outros comentadores a afirmarem que, uma vez eleitas, essas pessoas votam as deliberações na lógica dos partidos que as propõem, pelo que as maiorias seriam a tradução da relação governo versus maior partido da oposição.
Aparentemente o argumento parece lógico. Só que a realidade desmente-o.
No mandato anterior da ERC, a que pertenci, não existe nas votações das deliberações ditas “políticas” uma única que traduza o alegado alinhamento partidário.
Vejamos numa simples análise às votações de deliberações que envolveram membros do Governo, dirigentes e deputados do PS e do PSD, no mandato do anterior conselho regulador (Fevereiro de 2006 a Novembro de 2011), o que mostram os factos.
Em primeiro lugar, quem eram os membros do conselho regulador e quem os propôs para serem votados no Parlamento: Azeredo Lopes (AZL), jurista, professor de direito/Univ.Católica/Porto: cooptado; Elísio Oliveira (EO)- ex-jornalista/Expresso, ex-director/RTP-proposto pelo PSD; Estrela Serrano (ES) – ex-jornalista/ RTP, ex-directora/RDP, professora- proposta pelo PS; Luís Gonçalves da Silva (LGS) – jurista/assistente/Fac Direito/Lx/- proposto pelo PSD; Rui Assis Ferreira (RAF)–jurista, ex –administrador/RTP, ex-membro da AACS-proposto pelo PS.
Número de deliberações identificadas segundo os critérios acima indicados (abrangerem membros do Governo, dirigentes e deputados do PS e do PSD) : 23 deliberações
Número de deliberações envolvendo apenas membros do Governo: 14 deliberações. Dessas, (duas, envolviam “poderes político e económico, em abstracto; duas, eram queixas contra o ministro das Finanças; uma, era uma queixa do próprio ministro das Finanças; duas eram queixas contra ministros da Saúde (Correia de Campos e Ana Jorge); uma era uma queixa contra o Ministério do Ambiente; outra era uma queixa do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional; outra era queixa da ministra da Cultura; noutra, o jornal e o ministro acordaram em retirar a queixa (feita pelo jornal); em duas o visado era o primeiro-ministro; outra era contra um fórum duma rádio que entrevistou o primeiro-ministro, por não ter evitado que os seus apoiantes telefonassem em massa para o programa.
Sentido da decisão da ERC: nas três deliberações envolvendo o ministro das Finanças, nas duas envolvendo ministros da Saúde e naquela que envolvia o ministério do Ambiente, a ERC deliberou não dando razão aos governantes; ao contrário, deu razão a uma queixa da ministra da Cultura e a outra do secretário de Estado do Emprego. Nas duas deliberações sobre interferências de poderes político-económico e nas duas visando o “gabinete do primeiro-ministro”, a ERC não apurou factos concretos que permitissem identificar “culpados”. Nas duas restantes (fórum radiofónico e acordo entre as partes os processos foram arquivados.
Veja-se agora o sentido das votações de cada membro da ERC conjugando-o com os partidos que os propuseram:
- 7 deliberações – por unanimidade
- 2 deliberações – maioria - 3 votos a favor: AZL+EO (PSD)+ES (PS); 2 votos contra: RAF (PS) +LGS (PSD)
- 1 deliberação – 3 votos a favor: AZL+ EO (PSD)+ RAF (PS) ; 1 voto contra : LGS (PSD)
- 2 deliberações – 4 votos a favor: AZ+EO (PSD)+ ES (PS)+ RAF (PS); 1 voto contra: LGS (PSD)
- 1 deliberação – 3 votos a favor: EO (PSD)+ LGS (PSD)+ RAF (PS); 1 voto contra: ES (PS)
- 1 deliberação – 4 votos a favor: AZL+ EO (PSD+ LGS (PSD)+ RAF (PS) ; 1 abstenção: ES (PS)
(Nota: existem votações em que participaram quatro membros e não cinco por ausência do quinto)
Uma análise à totalidade das deliberações “políticas” – 23 – dá resultados semelhantes, sendo que as votações por unanimidade sobem para 11, não se encontrando, em qualquer das restantes, votações em que os dois membros propostos pelo PS tenham votado, juntos, num sentido e os dois membros propostos pelo PSD tenham votado, juntos, em sentido oposto.
Estes dados podem ser confirmados consultando as 23 deliberações abrangidas, nos links a seguir:
Ano de 2006: aqui, aqui, aqui ; Ano de 2007: aqui, aqui, aqui, aqui, aqui ; Ano de 2009: aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui: Ano de 2010: aqui, aqui, aqui; Ano de 2011: aqui, aqui, aqui, aqui.
azeredolopes@gmail.com
estrelaserrano@gmail.com
