Se fosse cá…

A rádio francesa Skyrock viu ser confirmada pelo Conselho de Estado francês (o equivalente ao nosso Supremo tribunal Administrativo) a sanção de 200.000 euros aplicada pelo Conselho Superior do Audiovisual (o equivalente francês da ERC).

 Motivo: uma discussão sobre felação, em Setembro de 2007, num programa entre as 21h e as 22h30m… Para a notícia, ver aqui; para a decisão integral do Conselho de Estado, aqui; para a deliberação inicial do Conselho Superior do Audiovisual, aqui; para a deliberação-quadro em que o CSA impôs restrições horárias a programas susceptíveis de prejudicar o “desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores de 16 anos” (entre as 6h e as 22h30m), aqui.

Em Portugal, tanto quanto é possível antecipar, um caso destes não teria, porvavelmente, levado à aplicação de uma medida sancionatória. Com efeito, bem ou mal (entendo que bem) a ERC tem assumido uma interpretação claramente menos restritiva no que se refere à relação entre conteúdos e protecção dos menores, por adesão ao princípio in dubio, pro libertate.

A primeira deliberação doutrinal nesta matéria ocorreu a propósito de uma queixa relativa ao horário de transmissão pela SIC-Notícias do programa “Tortura – O livro de métodos de Guantanamo”(Título original: Guantanamo Guidebook, realizado pelo Channel 4 britânico). Se não me falha a memória, o docudrama em questão foi transmitido no dia de Páscoa, à hora do almoço. E ali eram simuladas as condições de detenção em Guantanamo Bay, com cenas que, indiscutivelmente, eram chocantes. Vale a pena ler a deliberação, aqui: ?attachment_id=932. Esta foi uma decisão difícil, no limite, ou, como se diz na deliberação, em consciência. Recordo, aliás, uma entrevista com dois jornalistas qualificados em que estes zurziram na ERC, para minha total estupefacção, por esta não ter condenado a SIC-Notícias.

A ERC tem, por isso, considerado que só em casos extremamente contados e particularmente graves se deverão impor, em concreto, limites à liberdade de programação dos operadores televisivos (é, de longe, o meio em que as queixas são mais frequentes), nos termos do art. 27.º da actual Lei da Televisão.

Veja-se, no entanto, pela importância, a deliberação tomada a propósito da forma como os operadores transmitiram imagens do enforcamento de Saddam Hussein. Num dos casos, tanto quanto sei pela primeira vez em democracia, a ERC considerou que a forma e os pormenores com que tinha sido exibida aquela execução (ainda que num serviço informativo) violava um limite absoluto que se impunha no exercício da liberdade de programação. Para o texto da deliberação, ver aqui: ?attachment_id=937.

(segue)

 

 

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