Sobre incompatibilidades, um caso único no quadro nacional

Sem querer tomar partido sobre o tema que faz hoje manchete no Jornal de Notícias,eis um modesto contributo para uma discussão que reputo de grande importância para a sociedade.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 53/2005
de 8 de Novembro

Cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social

(…)

Artigo 18.º
Garantias de independência e incompatibilidades

(…) 4 – Não pode ser designado [membro do conselho regulador] quem seja ou, nos últimos dois anos, tenha sido membro de órgãos executivos de empresas, de sindicatos, de confederações ou associações empresariais do sector da comunicação social.

5 – Não pode ser designado quem seja ou de nos últimos dois anos, tenha sido membro do Governo, dos órgãos executivos das Regiões Autónomas ou das autarquias locais.

6 – Os membros do conselho regulador estão sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos.

7 – Durante o seu mandato, os membros do conselho regulador não podem ainda:

a) Ter interesses de natureza financeira ou participações nas entidades que prosseguem actividades de comunicação social;

b) Exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial.

8 – Os membros do conselho regulador não podem exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas, em sindicatos, em confederações ou em associações empresariais do sector da comunicação social durante um período de dois anos contados da data da sua cessação de funções.” (sublinhados acrescentados no texto).

Pormenor: Nem o Banco de Portugal (art.º 61.º, n.º 2)   ou a CMVM (art.º 13.º) possuem um regime de incompatibilidades tão exigente e rigoroso como o da ERC.

Breve conclusão: Trata-se de uma distinção, prova da importância que o legislador atribuíu à regulação dos média. (Sem ironia).

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7 respostas a Sobre incompatibilidades, um caso único no quadro nacional

  1. Obg, cara Ana Paula. Abç.

  2. Ana Paula Fitas diz:

    Cara Estrela Serrano,
    Fiz link deste e de outro dos seus post’s na habitual rubrica “Leituras Cruzadas” do “A Nossa Candeia”.
    Obrigada.
    Abraço.

  3. Manel, descodificaste a minha conclusão….

  4. Caro Miguel não percebo bem a sua questão, acho que não concluíu a sua pergunta.

  5. Pois claro! Só falta estender a toda a gente que “mexe” com o que é público, mas como se entende que estando os membros do conselho regulador sujeitos às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos?

  6. Pedro F diz:

    Sem querer desmerecer esse estatuto, também é verdade que nessas incompatibilidades nada impede quem vem ou vai para assessorias de imprensa, empresariais ou governamentais? Ou para quem exerce funções não-executivas em empresas ou entidades do sector? E nos dois anos após a cessação de funções, nada os impede de integrarem funções executivas no governo ou no Estado? São apenas dúvidas.

  7. Manuel Pinto diz:

    Estrela, a declaração que consta na “Breve conclusão” do post é necessariamente irónica, independentemente de ter sido escrita sem ironia.

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