O que sabemos sobre a fiscalização das secretas

Declarações públicas do actual e do anterior presidente do Conselho de Fiscalização do SIRP –  Marques Júnior e Bacelar Gouveia –  permitem ter uma ideia do modo como é feita a fiscalização dos Serviços de Informação por parte daquele órgão. Mostram também que os métodos usados são, no mínimo, pouco profissionais para não dizer insuficientes e desadequados a tão importante quão difícil actividade. 

Desde logo se torna evidente que um órgão de fiscalização (independentemente de se tratar de fiscalizar uma instituição produtora de informações “secretas” ou não “secretas”) não pode funcionar apenas com uma “super estrutura” integrada por  três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos”, sem  apoio de uma estrutura qualificada e permanente, e não apenas, como é o caso do Conselho de Fiscalização do SIRP, com “instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logísticofornecido pela Assembleia da República que “inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho.

É certo que para além de analisar relatórios e emitir pareceres, o Conselho de Fiscalização tem entre as suas atribuições “solicitar elementos constantes do Centro de Dados do SIS ou do Centro de Dados do SIED que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei”;

Porém, se o Conselho não dispuser ele próprio de recursos humanos com experiência de investigação (metodologias, tratamento e análise de bases de dados) para análises, cruzamentos, interpretação dos dados constantes dos Centros de Dados do SIS e do SIED que lhe permitam uma fiscalização sistemática, ficarão na dependência de quem controla e manuseia as bases de dados.

A partir das declarações dos responsáveis acima referidos, sabendo embora que se trata de declarações casuísticas e sujeitas a tratamento jornalístico, verifica-se que os procedimentos usados na fiscalização são quase primários. Vejamos excertos dessas declarações e os comentários que suscitam:

Marques Júnior (Expresso, 30/08/2011):

A fiscalização é feita “às vezes” “por amostragem” (Comentário: o processo de amostragem pressupõe a existência de um universo de referência e de um erro amostral. Quem cria a amostra, quem a controla que tipo de inferências são extraídas? 

“o Conselho de Fiscalização tem milhões de informações” que estão disponíveis para controlo”. (Comentário: como e quem efectua esse controlo: São os 3 membros do Conselho ou  especialistas, sob sua orientação, e, nesse caso, qual a sua origem (AR, SIS, SIED, outra?). As situações irregulares eventualmente identificadas são sujeitas a investigação autónoma? Se sim, a cargo de quem?)

“O Sistema está montado de tal maneira que tem uma rede interna, onde são produzidas as informações, que é inviolável e alguém que entre ou saia fica registado”. (Comentário: o Conselho de Fiscalização tem capacidade técnica para “entrar” na rede interna e manusear os dados sem intervenção dos funcionários dos serviços fiscalizados?)

“eventualmente” podem ser detetadas ações ilegais do Sistema, mas “são tantas as notícias e tantos os documentos que é absolutamente impossível detetar todas as informações”. (Comentário: não se percebendo bem a impossibilidade referida, uma base de dados adequada aos objectivos traçados deverá estar preparada para identificar todas as informações que lhe forem solicitadas.)

Bacelar Gouveia (declarações no Público, 31/08/2011)

–  “a maneira mais regular de fiscalizar (…) era através da consulta das listagens de processos do SIS e do SIED, com nomes de pessoas e assuntos investigados”. (Comentário: a consulta de “listagens” para efeitos de fiscalização pressupõe que existe um plano prévio do que se vai procurar nas “listagens”. Esse plano existe? E quem o elabora?) 

– “visitas aos próprios serviços de informações, “às vezes” de surpresa, outras vezes não; “visitas periódicas” com consulta de processos, visita de  instalações  e contactos com  “as pessoas” (Comentário: qual o conteúdo das visitas e dos contactos para efeitos de fiscalização? Existe um formulário concebido para cada “visita” e cada “contacto”?

Depreende-se, pois, da leitura das declarações citadas que  não basta produzir legislação e regulamentos para que as coisas funcionem. Um órgão fiscalizador precisa de gente técnicamente habilitada a fiscalizar, sobretudo quando se trata de fiscalizar quem fiscaliza terceiros, isto é necessita de dominar toda a panóplia tecnológica usada pelos serviços fiscalizados para que a acção fiscalizadora seja independente e autónoma. Este é um princípio geral que serve também para a fiscalização do SIS e do SIED. 

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