Freeport: por este andar há trabalho (e notícias ) para uns anitos mais…

Tenho procurado em vão o texto integral do acórdão do Tribunal do Barreiro que absolveu os dois arguidos do “caso Freeport”. Os jornais, as rádios  e as televisões citaram apenas excertos mas não o disponibilizam nos seus sites.

Fiquei com curiosidade em conhecer na íntegra a argumentação do colectivo de juízes para perceber a doutrina que lhe está subjacente, analisar a sua coerência, etc. etc.. apesar de a TVI ter lido e interpretado para nós as partes “principais”.  Veja-se no link:

A TVI “teve acesso” ao documento e mostrou-o para que não houvesse dúvidas, transcrevendo no écran algumas partes. Em matéria de Freeport ninguém bate a TVI desde o tempo do “casal Moniz”, em que os documentos e os Dvds “iam ter” com os jornalistas  à redacção de Queluz. 

Nos blogs onde procuro informar-me sobre questões de direito – cujos autores saberão de certeza melhor que eu  onde procurar o acórdão  do Tribunal do Barreiro – também não encontrei qualquer link que me conduza ao documento.

Num desses blogs encontrei porém um post, que ajudou a  esclarecer uma das dúvidas que me assaltaram que é a de o colectivo de juízes que absolveu  os arguidos ter lançado novas (velhas?) suspeitas sobre José Sócrates. O blog é o Direitos Outros e o post diz assim:

“Certidão, para quê

O que se pede a um tribunal, ao julgar um eventual crime, é que condene ou absolva. Se condenar, é-lhe legítimo exortar o arguido a ter um comportamento futuro conforme o direito. Se absolver, o que se lhe exige é o silêncio. Num julgamento criminal está sempre presente um magistrado do Ministério Público. Cabe-lhe, produzidos os meios de prova, clamar pela condenação ou pela absolvição do arguido, ainda que muitas vezes evite tomar partido, limitando-se a um dócil pedido de justiça. Se durante a produção da prova o magistrado do Ministério Público constatar a existência de indícios credíveis da prática de crime que não seja objecto da acusação que está a ser apreciada, tem a obrigação de solicitar ao tribunal os elementos necessários para avaliar a situação e, se for caso disso, instaurar um novo inquérito. Se o magistrado do Ministério Público não tomou a iniciativa de requerer esses elementos só pode concluir-se que não considerou credíveis esses indícios. Se o tribunal, à margem da sua função específica, o entendeu de um modo diferente, fazendo uma outra apreciação, e decide transmiti-lo ao Ministério Público, é a esta magistratura que compete, a final, instaurar ou não um inquérito. O Ministério Público não pode demitir-se de assumir as suas competências, decidindo naquilo que deve decidir.” (sublinhados meus).

Tenho esperança de que o Ministério Público explique agora porque não chamou Sócrates e  diga se o vai finalmente chamar, com ou sem inquérito, ou se o deixa a “marinar” enquanto vai alimentando as televisões e os jornais do costume com novas “descobertas” e novas “testemunhas” que sempre hão-de aparecer…

Por este andar há trabalho (e notícias ) para uns anitos mais...Lá para o Outono, com um  novo Procurador-Geral quem sabe, novos ângulos de abordagem surgirão…

Por mim fico à espera de ler o acórdão enquanto não vem o seguinte.