A justiça lida mal com os media

A decisão da juíza do processo Taguspark de proibir a divulgação dos depoimentos das testemunhas, no âmbito de um julgamento  público parece ter-se inspirado nas regras estipuladas pelos organizadores da “célebre” conferência do governo sobre a Reforma do Estado organizada por Sofia Galvão e Carlos Moedas em que os jornalistas não podiam citar os intervenientes a não ser com sua autorização.

Ora, segundo a Constituição (artigo 206.º) “As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.” Também o Estatuto do Jornalista protege o direito de acesso às fontes oficiais e aos locais públicos para efeitos de cobertura jornalística.

Os jornais não publicam o “despacho fundamentado” do tribunal, sabendo-se apenas que um despacho distribuído aos jornalistas proíbe a publicação de declarações parciais ou integrais das testemunhas no julgamento do processo Taguspark, salvo se autorizadas previamente, havendo já reacções negativas do bastonário da Ordem dos Advogados e, pelo menos, o Público e a TVI terem solicitado a intervenção do Conselho Superior de Magistratura.

Se a intenção do tribunal é proteger as testemunhas, a decisão parece contraproducente, uma vez que as próprias testemunhas terão todo o interesse em que as suas posições sejam divulgadas com rigor e não através de terceiras pessoas. Como é natural, sempre se saberá o que for dito até porque os jornalistas estão presentes e encontrarão forma de informar os cidadãos.

Tratando-se de um processo que adquiriu grande visibilidade e no qual se verificaram  violações sistemáticas do segredo de justiça, com transcrições de escutas nos jornais, achincalhamento de pessoas, como escrevi aqui estranha-se agora o excesso de zelo por parte do tribunal quanto à divulgação do julgamento.

A justiça, no seu conjunto, lida mal com a liberdade de informação, o que no mínimo se afigura contraditório. De facto, quando não pode controlar a informação através de fugas organizadas de processos em segredo de justiça, para  jornalistas “de confiança”, prefere proibir ou limitar o acesso livre e aberto de todos os jornalistas.

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2 respostas a A justiça lida mal com os media

  1. Concordo consigo, porém, neste caso, em particular, a justiça assistiu e participou (porque os jornalistas não roubam procesos), sem reacção, toda a espécie de atropelos e manipulações, reagindo só agora de forma radical….

  2. EGR diz:

    Certamente que a atitude da senhora Juíza é censuravel; mas há um aspecto que me parece dever ser discutido com o que passa na informação sobre a Justiça, e em particular, quando se trata de transmitir o que ocorre no desenrolar dum processo,especialmente, numa audiencia de julgamento.
    Muitas vezes, fico com a sensação que os jornalistas não perceberam,simplesmente, o que lá se passa, exibindo uma consideravel dose de ignorancia sobre o objecto do seu trabalho.
    E isso causa danos. Basta pensar nos casos em que dum depoimento, que pode ser ou foi longo, eles extraem aquilo que pensam vai provocar mais sensação na opinião publica.

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