Sobre a decisão do director da TVI de não realizar debates eleitorais

José Alberto de Carvalho Publico recorte

A decisão do director de Informação da TVI, José Alberto Carvalho comunicada no jornal Público de que “na TVI não haverá nenhum debate se não mudar a lei eleitoral” é uma decisão radical que merece ser analisada.

A  lei eleitoral para as autarquias locais estabelece, no art.º 49.º, que “os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas”.

Por outro lado, nas  eleições legislativas de 2011 o Tribunal de Oeiras condenou as televisões generalistas a realizarem debates frente-a-frente com todas as forças políticas concorrentes, dando razão a uma providência cautelar interposta pelo PCTP/MRPP, obrigando-as a pagar mil euros por cada dia  em que não cumprissem a decisão, advertindo que incorreriam na prática do “crime de desobediência qualificada” em caso de infracção. Foi assim criado um precedente que na situação de crise financeira em que vivem hoje as empresas de comunicação social pode levá-las a não quererem arriscar pagamento de coimas.

Embora as leis eleitorais portuguesas não distingam entre a televisão pública e as privadas  seria impensável que a televisão pública viesse dizer publicamente de maneira tão categórica que não realiza debates eleitorais sem mudança da lei.

Embora se compreenda a dificuldade em conciliar audiências com debates entre candidatos eleitoralmente “inviáveis”, a verdade é que os períodos eleitorais são momentos em que a democracia, tal como a conhecemos e vivemos no mundo ocidental, se afirma na sua plenitude, isto é, em que os partidos se apresentam a eleições com as suas propostas e ideias para que os cidadãos escolham livremente entre as diversas propostas apresentadas. Ora, para isso, é necessário que todos tenham acesso aos órgãos de comunicação social.

Em teoria é assim. Porém, hoje em dia, as televisões já não são os únicos meios de comunicação à disposição dos candidatos, nem sequer serão, (os estudos assim o indiciam) os mais eficazes, pelo que seria de todo o interesse, até em defesa da democracia, que as leis eleitorais (para falar apenas destas) encontrassem formas mais inteligentes e exequíveis de garantir que todos os partidos concorrentes têm oportunidade de apresentar as suas propostas sem as fazer depender necessariamente de “tratamento jornalístico”.

Há, porém, um outro lado da questão:  enquanto as leis existirem tal como estão, têm de ser cumpridas, competindo aos órgãos reguladores e aos tribunais garantir o seu cumprimento; por outro lado, a lei não obriga a que as televisões façam debates mas sim a que se fizerem debates têm de os fazer com todos os candidatos.

O mais difícil para um director de informação é tomar a decisão que José Alberto de Carvalho anunciou no Público de hoje, isto é, decidir  privar os cidadãos que vêem a TVI de todos os debates. É uma decisão legítima mas contraria o direito de informar e de ser informado.  Porque haverá sempre cidadãos que vêem a TVI que gostariam de ver, pelo menos, alguns debates.

A alternativa para um director é tomar uma decisão baseada em critérios editoriais e fazer apenas os debates jornalisticamente relevantes. É uma decisão que vai ao arrepio da lei que, a ser tomada, sujeita o operador a consequências que podem ser financeiramente penalizadoras. É um conflito entre critérios jornalísticos e obrigações legais.

Trata-se de uma situação  em que a rádio e televisão públicas marcam a diferença. No espírito da lei está  implícito o princípio de que em períodos eleitorais toda a informação é serviço público (princípio defendido, aliás, pelos próprios operadores privados como aplicando-se a toda a informação). Porém, na prática, a decisão do director de informação da TVI – ditada por preocupações financeiras já que debates com candidatos eleitoralmente “inviáveis” não conquistam audiência e uma televisão comercial vive das audiências – é, pelo menos, clarificadora.

 

 

 

 

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4 respostas a Sobre a decisão do director da TVI de não realizar debates eleitorais

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  4. carlos pinto diz:

    toda a gente sabe que a publicidade é que “sustenta” estes “orgãos de comunicação (?!)

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