Arquivos Diários: Abril 5, 2013

A decisão do TC atinge o Presidente da República

O maior derrotado da decisão do Tribunal Constitucional é o Presidente da República. Pela segunda vez, promulgou  um orçamento do Estado com normas inconstitucionais; Podendo ter pedido a constitucionalidade preventiva, não o fez. Com isso, deu um sinal aos juízes … Continuar a ler

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