Nem só através de debates eleitorais na televisão se cumpre a função de informar

DebatesAs eleições autárquicas deste ano aceleraram a discussão em torno do debates eleitorais.

A discussão ganhou novos contornos a partir do momento em que, de acordo com o Correio da Manhã de hoje,  na Comissão Parlamentar de Ética os deputados não se mostraram interessados em discutir a matéria antes de um parecer da CNE (Comissão Nacional de Eleições) e esta, segundo um seu responsável citado pelo jornal, não vê por que é que tem de tomar alguma posição, dado que “os canais têm de respeitar a lei”.

O cerne da questão parece residir no artigo 49º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias  Locais que refere que  “Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas.

A posição da Comissão de Ética é compreensível, uma vez que não se vislumbra como poderia o legislador definir o “tratamento  jornalístic0” das candidaturas, isto é se  deve abranger todas ou só algumas e quais. Por outro lado, a CNE também não pode  deixar de cumprir a Lei em vigor que data de 2001, um tempo não muito remoto.

O problema, a meu ver, reside na interpretação da expressão “tratamento jornalístico não discriminatório”. Porque tratando-se de uma eleição  cujos candidatos são eleitos nas suas regiões apenas pelos eleitores dessas regiões e existindo órgãos de comunicação social  que cobrem essas regiões – rádios e e jornais, no mínimo –  não se compreende que o conceito de “tratamento não discriminatório” seja entendido como debates entre todos os candidatos de todas as regiões em todos os media, incluindo as televisões e os media de âmbito nacional. Não é expectável, por exemplo, que um jornal, uma rádio ou uma televisão locais realizem debates ou entrevistas com todos os candidatos e não  apenas com os da sua região.

Acresce que existem hoje rádios e televisões locais  na Internet, além das novas formas de comunicação proporcionadas pelas redes sociais, blogs e micro-blogs, que  são já  formas de comunicação acessíveis  e complementares dos media tradicionais.

É certo que, como escrevi aqui, os directores de informação das televisões querem precaver-se contra coimas que pesam nos seus orçamentos, no caso de não realizarem debates com todos os candidatos, além de as infracções poderem ser factor de avaliação negativa em sede de renovação de licenças. A solução que encontram é então não fazer debates para não terem de fazê-los com todos os candidatos.

Os órgãos de comunicação social, incluindo as televisões,  não podem deixar de informar os cidadãos nem recusar às candidaturas o direito e o dever de apresentarem as suas propostas, sob pena de impedirem o direito  à informação. Mas há várias maneiras de o fazer. Nem só através de debates na televisão se cumpre a função de informar. Cabe aos meios de comunicação social a decisão sobre os formatos jornalísticos mais adequados ao tratamento “não discriminatório das diversas candidaturas”.

A expressão “”tratamento jornalístico não discriminatório” deve ser interpretada com inteligência e bom senso  tendo em conta o enquadramento e a natureza das  eleições autárquicas.

Sentenças judiciais  fundamentalistas e desviadas da realidade, como aconteceu no passado,  têm, como se está a ver,  o efeito de servirem de pretexto para que “o tratamento jornalístico das diversas candidaturas” se torne  inexistente para não correr o risco de ser discriminatório.

Finalmente, o serviço público tem uma missão particular não lhe ficando bem posicionar-se como se se tratasse de uma empresa privada. As suas obrigações estatutárias e as suas capacidades  técnicas e tecnológicas obrigam-no a conceber e planear formas de tratamento jornalístico das candidaturas nas diversas regiões País.

Em suma: deixe-se a propaganda aos “Tempos de antena” e deixe-se ao jornalismo a decisão sobre como deve  cumprir o dever ético e legal de informar os cidadãos nos diversos lugares onde se encontrem, sobre as propostas daqueles que se propõem governá-los, seja ao nível local, regional e nacional.

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