Outra vez a conversa do “buraco”

TCA primeira notícia saíu assim: “TC chumba requalificação da Função Pública.  A inconstitucionalidade das novas regras da mobilidade especial no Estado abre assim um buraco no Orçamento para 2014″

Uma vez mais, o Tribunal  Constitucional volta a ser responsabilizado  por  abrir um “buraco” no orçamento do Estado. Que o governo e a maioria que o apoia usem este tipo de discurso pode compreender-se. Mas que sejam  repórteres a fazê-lo é inaceitável.

É  uma interpretação perversa que segue o discurso oficial de que é o Tribunal que não deixa o governo resolver os problemas do País e cumprir as determinações da troika. É também o discurso dos comentadores ligados ao governo e é um discurso que “cola” na opinião pública menos informada. 

Não parece difícil perceber que cabe ao governo encontrar soluções legais e constitucionais para governar o País em vez de fazer orçamentos baseados na violação de princípios e direitos garantidos pela Constituição. Se porém o governo opta por propôr medidas que sistematicamente violam esses princípios e direitos, então quem cria os “buracos” não é o Tribunal Constitucional, que se limita a repôr o direito constitucional, mas sim o governo.

Num estado democrático as leis, por maioria de razão a Lei Fundamental, são para ser cumpridas. Se o governo não quer ou não sabe governar no enquadramento constitucional vigente no País e com o qual foi eleito, deverá então conseguir os dois terços de votos no Parlamento necessários para fazer aprovar uma alteração da Constituição.

Os repórteres  que sistematicamente alinham no discurso da responsabilização do TC sobre “buracos” no orçamento precisam de encontrar um discurso alternativo ao discurso oficial, sob pena de não cumprirem eles próprios o dever de isenção.

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7 respostas a Outra vez a conversa do “buraco”

  1. Fanni diz:

    Good to find an expert who knows what he’s takilng about!

  2. Daniel Lourenco diz:

    Sim,parece que estamos num buraco muito maior do que entendemos , e de grande gravidade .

  3. Pingback: Outra vez a conversa do “buraco”

  4. João Pedro diz:

    Caro @Gabriel. Ir buscar o “Principio da Igualdade” (13º da Constituição), para o referido caso, é tirá-lo fora do contexto e usá-lo, de forma abusiva, para somente defender o argumento que nos interessa.

    Dou-lhe um exemplo: o jornal A (um órgão de comunicação social privado) contrata um jornalista para 35 horas semanais de trabalho, pagando-lhe 800 euros por mês. Por sua vez, o jornal B (também ele na posse de privados), contrata um outro jornalista com o mesmo perfil, competências e características do primeiro, para fazer exactamente o mesmo trabalho. Contudo, o seu contrato já implica 40 horas semanais e um salário de 500 euros. Parto do princípio, e seguindo a sua lógica, que vai defender, para este caso, uma igualdade, exigindo que o segundo jornalista ganhe o mesmo e faça as mesmas horas que o primeiro, dado que é injusto. Sim ou não? (Claro que também pode argumentar que o primeiro é que deve ganhar menos e trabalhar mais horas, igualando as coisas por baixo, o que não me parece muito correcto.)

    Obviamente que vejo poucas pessoas a exigir igualdade quando são este tipo de casos. Mas quando está em causa os funcionários públicos, já se fala em igualdade, e, estranhamente, uma igualdade sempre nivelada por baixo.

    Quanto à suposta “requalificação da função pública”, mais não era do que uma forma encapotada de abrir a porta a despedimentos, tentando fazer uma série de malabarismos que andam no limite da constitucionalidade. Dado este facto, teve o fim que merecia: foi considerado inconstitucional.

  5. Gabriel diz:

    Outra vez a conversa sobre a conversa do buraco.
    Ou como o mini Parlamento desactualizado que é o TC, composto por designados pelo PS e por eles próprios, atrasa qualquer igualdade Constitucional entre o povo português.

  6. Não me espanta, mas não creio que seja intencional em todos os casos. Infelizmente julgo tratar-se mais de falta de profissionalismo e/ou capacidade: é muito mais fácil simplificar e “soltar” o título incorreto do que ponderar e descrever objectivamente os factos. Pura falta de “fundo”.

  7. EGR diz:

    Oh minha senhora ! mas pode-se esperar alguma decência, ou qualidade profissional da esmagadora maioria dos repórteres,jornalistas, comentadores etc. que nos invadem o espaço da informação.
    Confesso que estou a atingir o limite da minha paciência para ouvir ou ler essa gente.
    E asseguro-lhe que o afirmo sem qualquer pretensão oca.
    Fico-lhe, no entanto, grato por este seu blog continuar a denunciar esse servilismo e essa mediocridade.

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