Um governo fora da lei

TC chumba convergência pensõesO estrondoso chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de pensões veio, uma vez mais, confirmar que o governo não é capaz de governar no respeito pela  Constituição da República Portuguesa. O governo reincidiu voltando a afrontar a lei fundamental  e, pela sétima vez, foi “chumbado”.

Cabendo ao Presidente da República a defesa da Constituição, fez o que devia ter feito quando  pediu ao Tribunal Constitucional que verificasse a constitucionalidade do corte das pensões da CGA. O Tribunal veio  dar-lhe razão. Cabe agora ao Presidente extrair as consequências da atitude sistematicamente provocatória do governo contra a Constituição, demitindo-o.

Um governo que afronta repetidamente a Constituição, que insulta os juízes acusando-os de “activismo político”, que apoia e incita directa ou indirectamente ataques ao Tribunal Constitucional vindos de dentro do próprio governo,  de dirigentes internacionais  e até da troika,  põe em causa o regular funcionamento das instituições, devendo, à luz da Constituição, ser demitido.

Se o Presidente permite que um governo destes se mantenha em funções, torna-se conivente com os seus atropelos à lei fundamental que o Presidente jurou cumprir e fazer cumprir. Ainda que vá pedindo a verificação da constitucionalidade de todas as leis não se livra de se tornar cúmplice de um governo  fora-da-lei.

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