Sobre a exclusividade dos deputados

Assembleia-da-RepúblicaA melhor maneira de não mexer em certas coisas é argumentar que elas necessitam de reforma profunda do “sistema” e por isso é melhor deixar para mais tarde. Ou então não deve mexer-se agora porque “não é o melhor momento”, estamos em vésperas de eleições, etc…

Os argumentos para não tornar obrigatório o regime de exclusividade dos deputados são tão inconsistentes que não pode senão pensar-se que pura e simplesmente os partidos que chumbaram tal regime – PSD, CDS e PS – querem deixar tudo como está, apesar de saberem que está mal.

Imaginemos este caso que não é inventado:

Uma entidade independente cujos membros são eleitos pela Assembleia da República perante a qual esses membros prestam contas sobre o cumprimento do seu mandato, depara-se com a seguinte situação: num processo que opõe duas partes em litígio sobre o qual a citada entidade, no âmbito das suas competências, deve decidir, as duas partes são notificadas para audição presencial  e em separado. Uma delas faz-se representar por dois dos seus advogados, um dos quais é deputado na Assembleia da República.

Aplicando a este caso a argumentação do deputado do PSD, Fernando Negrão, para não aceitar a exclusividade, segundo o qual um deputado que não exerça uma actividade para além de deputado  fica demasiado dependente do partido pelo qual foi eleito, os membros da entidade acima citada estariam dependentes de quem os elege, isto é o advogado-deputado de uma das partes em litígio possuiria como que um ascendente sobre a entidade a quem competia decidir o litígio.

É uma estranha concepção da responsabilidade que compete a quem exerce funções públicas, a do deputado Fernando Negrão.

Acresce que os membros da  entidade acima referida são obrigados a exclusividade,  excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior, em tempo parcial. Após cessarem funções, não podem durante dois anos exercer qualquer cargo com funções executivas em empresas ou entidades ligadas ao sector sobre o qual possuíam poderes de supervisão.

De referir ainda que o estatuto dessa entidade foi aprovado pela Assembleia da República. Isto é, os deputados não querem para si próprios as regras que impõem a entidades de si dependentes.

Falta ainda dizer que o argumento da “profissionalização” da função de deputado usado como argumento para chumbar a exclusividade, é uma falácia. Os deputados são eleitos por mandatos de 4 anos, sendo suposto terem uma profissão quando se sujeitam à eleição. Quando são eleitos, tal como no exemplo acima referido,  suspendem a sua profissão, à qual regressam findo o mandato. A exclusividade seria também uma oportunidade para a renovação do quadro parlamentar.

A actual situação de acumulação é e si mesma  promíscua. Compreende-se-se que profissões liberais com as quais muitos deputados acumulam funções sejam mais bem pagas do que a exclusividade como deputado mas, ainda assim, “quem opta por ser exclusivamente deputado tem direito a receber mais 10% do vencimento bruto em ajudas de custo, de acordo com o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos. Mais 325,88 euros por mês.

Convenhamos que o Parlamento não fica bem na “fotografia” quando chumba uma medida tão natural como seja a dedicação exclusiva à representação dos cidadãos eleitores.

 

 

 

 

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3 respostas a Sobre a exclusividade dos deputados

  1. Obrigada pela rectficação, Fábio.

  2. Concordo inteiramente. Gostaria apenas de mencionar que o mandato dos deputados é de 4 anos, e não de 5.

  3. J. Madeira diz:

    Creio que, para muitos portugueses, o actual regime semi-presidencial está a
    dar as últimas e, de algum modo, a maioria em funções muito tem contribuido
    para o descrédito do sistema!
    Quando for feita a verdadeira Reforma do Estado, forçosamente tem que se
    alterar o regime para Presidêncialista, não se justifica um “corta-fitas” que custa
    cerca de 600 milhões de euros ano, deve abrir-se a A.R. a deputados eleitos por
    circulos uninominais e fora dos partidos e, reduzir o número de deputados para
    150 em “full-time” dos quais 90 eleitos em listas partidárias e 60 individualmente!
    Será este o princípio, para se poder regenerar o sistema político português que,
    atingiu o mais baixo nível de credibilidade … quando o Povo perde a confiança só
    meios extraordinários poderão salvar o que resta da nossa tão maltratada Democracia!!!

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