As televisões e a campanha eleitoral

votoA Comissão Nacional de Eleições publicou um comunicado sobre a “tratamento  jornalístic0” da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no dia 25 de Maio próximo.

A generalidade dos meios de comunicação social não comentou ainda as “regras” definidas pela CNE, nomeadamente, quando à questão dos debates entre candidatos, limitando-se a citar o comunicado salientando que a CNE admite tratamento diferenciado das candidaturas desde que haja igualdade de oportunidades“.

O comunicado da CNE não contém, em si,  novidade, limitando-se a expôr uma interpretação mais lata da lei eleitoral do que a que se depreendia de posições anteriores do mesmo órgão. Contudo, o comunicado é, a meu ver, útil quanto mais não seja porque esclarece e contraria certas ideias postas a correr pelas televisões como fundamento para  não fazerem a cobertura da campanha com receio de se sujeitarem a coimas.

Acontece, porém, que o essencial do comunicado não é,  quanto a mim, o facto de a CNE dizer, por exemplo, que  “a lei não impede que os órgãos de comunicação social adotem determinados formatos apenas com determinada ou determinadas candidaturas (é o caso do debate ou, como subespécie deste, o frente-a-frente)“.

O essencial da posição da CNE está último parágrafo do comunicado, no qual se diz, textualmente: “os órgãos de comunicação social não podem adotar comportamentos que, por ação ou omissão, conduzam à falta de cobertura de qualquer das candidaturas ao ato eleitoral.”

Este comunicado da CNE não resolve, porém, o problema das televisões, isto é, não lhes garante que  não serão objecto de penalização de um tribunal que eventualmente seja chamado a pronunciar-se por uma candidatura que se sinta objecto de tratamento jornalístico discriminatório, ainda que tenham siguido a interpretação da CNE. É que um juiz que venha a julgar uma queixa desta natureza não está vinculado à interpretação que a CNE faz da lei eleitoral e pode muito bem ser mais restrito na interpretação da lei.

Daí que, a meu ver, cabe aos responsáveis editoriais das televisões e de todos os meios de comunicação social realizarem a cobertura da campanha segundo critérios por si definidos, de rigor, pluralismo, independência e no respeito pela lei eleitoral aplicável e demais leis em vigor. Sem medo de coimas, porque o medo não é bom conselheiro em decisões editoriais.

Acresce que, de acordo com o último parágrafo do comunicado da CNE, acima citado, nada garante que a ausência de cobertura (anunciada pelos directores das televisões) não venha a ser  objecto de penalização por parte da CNE ou, o que é muito mais grave, por parte dos cidadãos privados do seu direito à informação.

(sobre cobertura de campanhas ver também aqui, aqui, aqui, aqui)

 

 

 

 

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