Desta vez foi treze a zero no Constitucional. É obra!

Jorge Mirafnda sobre TCO artigo de Jorge Miranda, no Público de hoje não podia ser mais oportuno, após o Tribunal Constitucional ter  recusado por unanimidade o pedido de aclaração do acórdão que o governo tinha feito, numa atitude que prefigurava uma provocação ao Tribunal e uma manobra dilatória para atrasar o cumprimento do acórdão.

Com esta decisão o TC mostrou que a campanha levada a cabo pela maioria governamental, com particular destaque para o primeiro-ministro e para a vice-presidente do PSD,Teresa Leal Coelho, colocando em causa a competência e a legitimidade dos juízes, não fez vacilar a sua independência e dignidade institucional.

A reacção do ministro Poiares Maduro, “ameaçando” os funcionários públicos que receberam antes de 31 de Maio o subsídio de férias, de que não serão reembolsados dos cortes chumbados pelo Tribunal soa a vingança e a mau perder.

Jorge Miranda explica, no Público, ao governo e a Teresa Leal Coelho, mas também a muitos comentadores, incluindo jornalistas, que “Os membros do Tribunal Constitucional não se tornam representantes dos órgãos que os elegem ou nomeiam,  não estão sujeitos a nenhum vínculo representativo (muito menos, são meros comissários políticos de quem os indica). Muito pelo contrário, uma vez designados, são completamente independentes (…)”

E  Jorge Miranda diz também àqueles que acusam os juízes de subjectividade, que ” Num Tribunal Constitucional ou em órgão homólogo podem e devem coexistir diversas correntes jurídicas e jurídico-políticas; e, mesmo se, em órgão parlamentar, se dá a interferência dos partidos nas candidaturas (porque, quer se queira, quer não, a democracia atual é uma democracia de partidos ou com partidos), essas correntes atenuam-se e, aparentemente, diluem-se, em virtude dos fatores objetivos da interpretação jurídica e, sobretudo, em virtude do fenómeno de institucionalização que cria dinâmica e autonomia do órgão. Tudo isto sem esquecer a exigência de fundamentação jurídica de decisões (art. 205.º, n.º 1 da Constituição), esta, sim, a escrutinar pela opinião jurídica”.

O governo não se mostra capaz de governar no quadro constitucional vigente e também não tem apoio parlamentar para rever a Constituição num sentido favorável às suas políticas de desmantelamento do estado social e submissão aos ditames da União Europeia, restando-lhe alimentar uma guerrilha permanente ao Tribunal Constitucional.

A “previsibilidade e estabilidade” que pretende obter “obrigando” o Presidente a pedir a fiscalização preventiva de normas que visam prosseguir os cortes aos pensionistas e aos funcionários públicos é mais uma prova de que o governo não tem capacidade para se conformar com as normas constitucionais, não quer ou não sabe interpretá-las e refugia-se em subterfúgios sem qualquer credibilidade.

Ao menos, Passos Coelho  podia seguir o exemplo do seu mestre e amigo Wolfgang Schäuble, o ministro alemão das Finanças, que se recusou a comentar o acórdão do TC português argumentando que não está habituado a comentar as decisões do Tribunal Constitucional alemão.

É altura de o PSD aproveitar a sua universidade de verão para organizar um curso acelerado de direito constitucional dirigido aos seus deputados, governantes e jotas. Talvez o Presidente do TC não se importe de lhes fazer uma palestra…

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2 respostas a Desta vez foi treze a zero no Constitucional. É obra!

  1. Maria Alice Gil diz:

    A crítica aos chumbos do Tribunal Constitucional exercida por comentadores ligados ao Governo e por alguns jornalistas, não devem incomodar os Juízes , que não se deixaram vencer por pressões e tão bem desempenharam o seu papel, protegendo os direitos dos portugueses através da defesa da Constituição, a mesma que impede o 1º Ministro de destruir ainda mais o país, já tão empobrecido!
    Grande Tribunal Constitucional! Desta vez o Governo já nem se atreve a criticá-lo, pois percebeu que não consegue pôr-lhe a «pata» em cima!

    Esses comentadores fazem-me pena, pois só provam que se sentiam bem, à custa dos «cordeirinhos imolados», esquecidos de que são também seres humanos, com os mesmos direitos dos outros portugueses, com compromissos também para pagar!
    É triste que exista alguém que prefere que alguém pague injustamente uma dívida que não contraíu, para que os seus benefícios não sejam sacrifificados!
    É o egoísmo!

  2. Maria Alice Gil diz:

    Na verdade Passos Coelho não consegue governar dentro da lei, porque tem uma visão muito limitada e tem como únicos pontos da austeridade sempre os mesmos guetos: «funcionários públicos» e sobretudo os «pensionistas», que ele expolia através de janelas, a que chama CES, retirando tudo o que lhe apetece.
    Ao pretender Contribuições de Sustentabilidade a quem teve carrreiras contributivas ao longo da sua carreira( cada pensionista tem atrás de si os descontos obrigatórios, que se destinavam às suas pensões e foram desviados não sei para onde)…era isso mesmo que pretendia: ter janelas para retirar o que lhe apetecesse, através dessas contribuições..
    Os direitos dos portugueses são iguais, diz a Constituição-. Não há direito que sejam sempre os mesmos a pagar a crise,
    Os pensionistas de amanhã terão que fazer também os seus descontos, para terem também a sua reforma. Essa parte não compete a quem já pagou a sua!
    O discurso do 1º Ministro no Pontal revelou como ele está desnorteado! Quando disse que « os reformados não merecem…»…teve dificuldade em acabar a frase. Deveria querer dizer que os «pensionistas não merecem ser tratados abaixo de cão, como tem acontecido! Não merecem…mas é o que ele faz!Trata os pensionistas como se fossem coisas!
    Que estratégia tão errada! Pobre país, tão empobrecido, com a democracia do 25 de Abril a léguas!
    Obrigada Tribunal Constitucional, por ser o guião que tem salvado Portugal do abismo para onde ele se dirige… e por não se deixar vencer pela pressão a que tem sido sujeito por uma Governo sem democracia!

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