Ter jornalistas como assistentes em processos é compatível com o segredo de justiça?

No passado dia 9, numa conferência sobre o dia Mundial da Corrupção, no Centro de Estudos Judiciários, o procurador Carlos Filipe (primeiro à direita na foto), do DIAP de Aveiro, que investigou o caso Face Oculta,  afirmou que as violações do segredo de justiça nunca interessam à investigação, porque  descredibilizam o processo. Segundo o procurador, as fugas de informação acontecem geralmente quando “outros” acedem ao processo e responsabilizou “a defesa” (dos arguidos) por grande parte dessas fugas e violações do segredo de Justiça.

CEJ 9 Dez 2014 procuradoresQuestionei o procurador sobre o facto de existirem jornais com fontes privilegiadas no seio da investigação, que divulgam informação que está em segredo de justiça sem nunca mencionarem as fontes, porém, referindo que tiveram “acesso ao processo”.

A discussão veio a propósito da apresentação de alguns resultados de um projecto de investigação sobre o tema da corrupção política que, entre outros dados, mostra que, por exemplo, no caso Face Oculta o jornal mais citado como fonte nos telejornais dos três canais generalistas, no ano de 2009 (o ano de maior mediatização do Face Oculta) foi o jornal Sol, seguido da TVI (que, por sua vez,  tem o  Sol como fonte de grande número de notícias (ver imagem em baixo).

Esclareceu o procurador Carlos Filipe que a justificação para a divulgação de elementos do processo por alguns jornais se deve ao facto de constituírem jornalistas seus como “assistentes” no processo que, nessa qualidade têm acesso a tudo o que dele consta, pelo que a violação do segredo de justiça não se deve aos magistrados.

Ora, a figura do “assistente” encontra-se definida em termos que não  permitem deduzir que o assistente pode divulgar elementos do processo. Veja-se a definição:

O assistente é a pessoa (ou entidade) com interesses processuais específicos a efectivar no processo penal em virtude da violação de algum(uns) do(s) seu(s) direito(s).

Processualmente, deve estar representado por advogado (constituído ou nomeado no âmbito do regime de apoio judiciário, pelo ISS), pagar uma taxa de justiça (de que pode ficar isento ou pagar em prestações, se reunir os respectivos pressupostos.
O assistente auxilia o Ministério Público e, embora dele autónomo, está subordinado à sua actuação.”

Conhecendo a polémica sobre questões deontológicas que se coloca na constituição de jornalistas como assistentes, visto que nessa qualidade se tornam “auxiliares” do Ministério Público perdendo a independência que deve orientar a prática jornalística, perguntei  ao procurador Carlos Filipe o que acontecerá se todos os jornais resolverem constituir jornalistas como assistentes num processo. Para que servirá então o segredo de justiça, uma vez que os jornalistas querem conhecer os processos para sobre eles fazerem notícias.

Sugeri então ao procurador, para maior transparência da informação publicada, que o Ministério Público passe a divulgar quais os processos em que  meios de comunicação social constituem jornalistas como assistentes e quais são esses meios, para que os cidadãos fiquem a saber qual a origem da  informação por eles divulgada. Pelo menos, tudo ficaria mais claro. Partindo do princípio de que nos próximos tempos  vamos ter muita gente interessada, não apenas jornalistas, em constituír-se assistente de alguns processos que se anunciam, seria uma medida clarificadora que dignificaria a justiça e os media.

Eis os dados que suscitaram o debate aqui reflectido.

 

2009 -dados agregados: Telejornal (RTP1): Jornal da Noite (SIC); Jornal Nacional/Jornal das 8 (TVI)

2009 -dados agregados: Telejornal (RTP1): Jornal da Noite (SIC); Jornal Nacional/Jornal das 8 (TVI)

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