Qualquer administração da RTP não será mais do que um verbo de encher

Poiares Maduro na ComissãoA audição do ministro Poiares Maduro na Comissão Parlamentar de Ética, após as audições do conselho de administração (CA) da RTP e do conselho geral independente (CGI), deixou à vista, se é que não estava já, a confusão e o choque de poderes para os quais  a empresa foi empurrada por decisões políticas apressadas e sem a necessária consistência.

O ministro esforçou-se por demonstrar aos deputados da Comissão a sua não interferência na decisão do CGI de propôr ao Estado a destituição do CA, defendendo à exaustão duas ideias principais: o governo não interfere na RTP nem influencia o CGI no que quer que seja; e sobre as políticas para o serviço internacional, para as regiões autónomas, para o futebol e mais algumas, trata-se de questões estratégicas, pelo que são da competência do CGI. Para o ministro, tudo ou quase tudo na RTP é estratégico, logo, tudo ou quase tudo passa pelo CGI.

E sobre o chumbo do CGI ao projecto estratégico, disse o ministro: “a visão e o projecto estratégico que a administração tem para a RTP não são partilhados pelo CGI, o órgão a quem a administração tem que responder”. (Tem razão o ministro, isso já todos tinham constatado).

Outra espantosa afirmação do ministro foi a de que o CGI “nem sequer tem que fazer uma avaliação sobre a qualidade eventual ou não do plano estratégico, apenas avaliação sobre se concorda ou não com esse plano”. (Então CGI avalia o quê? Como bem refere o Público, “a justificação que o CGI deu para o chumbo do plano foi precisamente a “débil qualidade” do documento”). 

Depois das três audições parlamentares e a avaliar pelo pensamento do ministro a constatação mais importante é a de que qualquer futura administração da RTP pouco mais será do que um verbo de encher. Basta atentar no  seguinte:

– A RTP é jurídica e institucionalmente enquadrada pelo seu estatuto e pelas leis da rádio e da televisão, para além de legislação conexa sobre jornalismo (para o sector da informação), por exemplo, a lei de imprensa e o estatuto do jornalista, onde se definem os direitos e os deveres dos jornalistas, correlativos da sua independência e autonomia.

Para além deste quadro, e não menos importante, a RTP obedece a um contrato de concessão que lhe define exaustivamente objectivos e metas, sendo este o verdadeiro projecto estratégico a que a RTP tem de dar substância em planos de actividade e orçamentos anuais, e outros tantos relatórios sobre o seu cumprimento.

Com a criação do CGI, o governo acrescentou-lhe a obrigatoriedade de elaborar um projecto  estratégico em conformidade com  “linhas orientadoras” traçadas pelo CGI. Ora, sendo o CGI, nos termos dos estatutos, “o órgão de supervisão e fiscalização interna do cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão” definidas no contrato de concessão, facilmente se constata a redundância de mais um plano estratégico fundado em linhas orientadoras que devem basear-se elas próprias no contrato de concessão.

Embora não se demita, o presidente do CA reconheceu que não tem condições para continuar mas vai lutar pela defesa do seu bom nome profissional. Também afirmou que não lhe interessa uma eventual indemnização que viesse a ser-lhe atribuída em tribunal. O governo tem, pois, a vida facilitada. Já o CGI não terá vida fácil. O poder de escolher e destituir administrações bem como de lhes definir linhas orientadoras de acordo com um contrato de concessão, sem poder atribuir-lhe meios financeiros compatíveis com o mesmo, colocá-lo-ão, também a ele, sob intenso escrutínio interno e externo.

A RTP é uma empresa permanentemente sob os holofotes de interesses contraditórios. Supervisionada por diversos órgãos, todos têm uma ideia sobre o que ela deve ser e todos gostariam de lha impôr. O CGI deve dizer claramente qual é a sua e, eventualmente, se ela é compatível com o contrato de concessão e com os meios financeiros disponíveis.

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3 respostas a Qualquer administração da RTP não será mais do que um verbo de encher

  1. Maria diz:

    o Blogue Aspirina foi apagado? estou parva… 😦

  2. Paulo Rato diz:

    Alberto da Ponte pode ter bom nome profissional para defender, enquanto gestor. Em nada, no entanto, acrescido pela sua gestão da ReTdeP, em que se limitou a aceitar todas as ingerências e imposições do actual Governo. Aí se incluem as limitações de financiamento (decididas por quem tenta fazer esquecer que a grave situação financeira a que chegou a RTP – que não a RDP, que lhe meteram dentro, ou ao lado, ou num qualquer esconso ou refego – tem em Cavaco Silva o maior responsável, enquanto primeiro-ministro). A estas malfeitorias, o actual Presidente do CA/ReTdeP permitiu que o Governo acrescentasse a encomenda de dispensar trabalhadores, com indemnizações pagas pelo já reduzido orçamento da empresa. Mas, por encomenda ou iniciativa própria, Alberto da Ponte fechou os emissores de onda curta, inventou uma briga estúpida com um director de informação que, mais tarde, a empresa (não o seu Presidente) teve de indemnizar, entre outras decisões convergentes com os planos deletérios do governo leporídeo. É longa a lista de responsabilidades do actual CA na degradação efectiva da ReTdeP e da variada panóplia das funções que lhe cabem, não poucas delas sonegadas ao conhecimento da generalidade dos cidadãos, que só conhecem o que assoma na agitação luminosa e bidimensional das pantalhas. Com a gestão desta empresa de serviço público, o que Alberto da Ponte terá a defender reduziu-se significativamente.
    Do CGI e da confusa legislação em que o enredaram, pouco haverá a acrescentar ao que já foi dito por outrém: trata-se de um aleijão, um nado-morto, uma inutilidade que a si mesma se desconhece. É lamentável que pessoas aparentemente tão qualificadas tenham aceitado integrar um órgão em falência pré-natal. A leviana violação, por confesso desconhecimento, de princípios básicos por que se rege a actividade dos operadores de comunicação social – e, por maioria de razão, dos de serviço público – é pasmosa. Os artifícios retóricos a que recorreu para justificar o injustificável e tentar (inutilmente) rebater a fundamentação de um parecer unânime da ERC – em vez de, dignamente, apresentar desculpas pelo grosseiro erro cometido – são de uma mediocridade intelectual nebulosa, tristonha, desesperada. O desempenho (ou “performance”, para entendimento de comentadores e jornalistas que penosamente intentam exprimir-se numa língua-pátria cujo domínio lhes escapa) do seu presidente na Comissão da AR foi deprimente.
    Quanto ao Governo e seus Maduros, pretensamente “geniais” e muy prezados em reynos estranhos (o ministro Guedes e outros comparsas são, aqui, meras excrescências patológicas), pouco lhes importa a confusão gerada por suas gentes e leis, pois conseguido está o desígnio perseguido pelos diversos governos em que o PSD pontificou: a degradação deste serviço público, naturalmente incómodo para quem reiteradamente viola a Constituição da República, que jurou cumprir, trai as promessas proclamadas em tempos de oposição e campanhas eleitorais e lesa, em cada momento, os interesses da nação, cuja defesa lhe foi confiada pelos cidadãos.
    Nota: uso a esdrúxula designação “ReTdeP” para recordar a existência dos canais de rádio, votados a um crescente menosprezo após a saída da administração de Almerindo Marques, que apressadamente aceitou o bacoco facilitismo de “manter uma marca já reconhecida” – RTP -, invenção publicitário-marquetingueira ingenuamente crente em que o estimado público saberia distinguir o novo significado da mesmíssima sigla…

  3. J. Madeira diz:

    Porque será que, o ministro com aquele seu ar de “sem abrigo”, não consegue
    explicar o imbróglio que criou? Mete os pés pelas mãos e acaba por se escudar
    na fase experimental deste seu “projeto”! Mais um académico a borregar na sel-
    va da politíca, como ontem disse Augusto Santos Silva na TVI24!

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