RTP: enfim um pouco de sossego!

RTP logoO processo de substituição dos novos directores da RTP  aproxima-se do fim depois de um demorado conjunto de formalidades legais que a nova administração parece ter substimado, o mais evidente dos quais foi a ausência de parecer do Conselho de Redacção da Antena 1 sobre a destituição do actual director, Fausto Coutinho, só agora resolvida com a demissão voluntária do mesmo. Foi um gesto nobre de quem mostrou conhecer o terreno em que se move.

O processo de substituição de directores na televisão e na rádio públicas obriga a parecer vinculativo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), com o objectivo de garantir que os indigitados possuem um perfil adequado e compatível com as funções a que se destinam  e que existe um motivo justificado e não arbitrário para a destituição dos anteriores detentores dos cargos.

Nas empresas privadas de comunicação social não existe  obrigação  legal de sujeitar os nomes dos directores a parecer da ERC. Apenas existe a obrigação de comunicar as alterações dos nomes.

Compreende-se uma maior exigência do legislador quanto à televisão e rádio públicas. De facto, embora a o operador público esteja vinculado a um contrato de concessão – a sua verdadeira Carta Magna – e, após a criação do Conselho Geral Independente (CGI), a um plano estratágico, cabe ao conselho de administração nomear os directores de programas e de informação que são os responsáveis máximos pelos conteúdos emitidos. Ora, a instituição de parecer vinculativo de um órgão independente e externo à  empresa como a ERC, confere aos directores uma legitimidade suplementar.

A lei da televisão e os estatutos da RTP vedam a qualquer dos órgãos da empresa – CA e CGI incluídos – interferência nos conteúdos, ficando a cargo do CGI a supervisão do cumprimento do plano estratégico e ao Conselho de Opinião (CO) a elaboração de parecer sobre o cumprimento do contrato de concessão. Cabe ainda à ERC proceder a auditorias anuais e elaborar relatórios sobre o cumprimento do contrato de concessão.

Por aqui se vê que têm razão os profissionais da RTP quando dizem que ela é a empresa mais escrutinada do País. De facto, assim  é desde há muito e assim deverá continuar a ser.

Não têm, pois, sentido as afirmações que ainda se ouvem da parte do governo de que agora é que a RTP vai ser independente.

Espera-se que o novo conselho de administração garanta aos novos directores e aos profissionais meios adequados ao cumprimento das obrigações e o ambiente de tranquilidade que  tem faltado ultimamente.

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