A prisão de Salgado e o comunicado que nada comunica

CSM

O alarido mediático em torno da prisão domiciliária de Ricardo Salgado levou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a divulgar um comunicado que os meios de comunicação social consideraram em geral pouco esclarecedor. E têm razão. De facto, o comunicado é relativamente extenso mas não responde ao essencial: Porque razão não foi aplicada a Ricardo Salgado a prisão domiciliária com pulseira electrónica em vez de vigilância policial?

Vejamos, primeiro,  o que diz o comunicado do CSM sobre a discordância do juiz face aos procuradores do Ministério Público:

“No termo do interrogatório, o Ministério Público propôs a aplicação ao arguido de diversas medidas de coação, fundamentando-as, para além do mais, na verificação de perigo de fuga do arguido mediante abandono do país. Entre as medidas propostas não se encontrava a medida de obrigação
de permanência na habitação.
O juiz de instrução, face aos factos indiciados constantes do processo que se encontra em segredo de justiça, considerou que as medidas propostas pelo Ministério Público não eram bastantes para afastar aquele indicado perigo de fuga e entendeu que o mesmo apenas poderia ser afastado confinando o arguido à sua residência e respetivos logradouros, o que em consequência determinou.”

Desconstruindo estes dois parágrafos, o CSM vem dizer que o MP apontou  perigo de fuga de Salgado para fora do país mas não aplicou medidas que impedissem essa fuga, a qual o juiz considera só poder ser evitada com prisão domiciliária. Note-se que nestes parágrafos não se fala em pulseira electrónica.

Veja-se agora como o CSM responde à questão “porquê obrigação de permanência na residência”? A resposta é do género “para não fugir” ou “porque sim”!. Leia-se:

A medida de coação aplicada – obrigação de permanência na residência e seus logradouros – foi a julgada adequada a obstar à concretização do perigo de fuga e encontra-se prevista no artigo 201.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (…)”

Sobre a razão pela qual o juiz não aplicou a Salgado a pulseira electrónica, como é habitual, o comunicado do CSM rodeia a questão sem lhe responder:

A fiscalização desta medida pode ser feita, entre outros, por meios técnicos de controlo à distância, normalmente designados “pulseira eletrónica”, nos termos do artigo 201.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.
No entanto, esse meio de fiscalização não é o único possível, existindo aliás a medida no nosso ordenamento jurídico muito antes da possibilidade de a fiscalizar eletronicamente. A opção pelo meio de fiscalização é da competência do juiz em apreciação das circunstâncias do caso e da gravidade e risco do perigo a debelar.”

Que é como quem diz: o juiz decide, está decidido, ponto final. Ora, no parágrafo seguinte, o CSM parece chamar a atenção (do próprio juiz) para as suas responsabilidades:

“Na sua aplicação o juiz está subordinado aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade não podendo impor medida ou meio mais gravoso do que o necessário à prevenção cautelar.”

Que é como quem diz, espera-se que o juiz não exagere para além do que é necessário.

Na parte final do comunicado, o CSM vem também rodear a polémica levantada pela  permanência de polícias à porta da residência de Ricardo Salgado. Leia-se e verifique-se a explicação rebuscada e pouco transparente:

“O Tribunal Central de Instrução Criminal comunicou a imposição da medida e a modalidade da sua execução às autoridades policiais competentes e solicitou a vigilância do seu cumprimento. O tribunal não indicou, por não
lhe competir, o modo de execução dessa vigilância, o que é da exclusiva competência das autoridades policiais.”

Trocando por miúdos, o TIC (leia-se juiz Carlos Alexandre) comunicou à polícia a “medida” (leia-se, Salgado fica preso em casa) e comunicou também a “modalidade da sua execução” (leia-se a polícia deve vigiá-lo para que não fuja) mas o Tribunal não indicou “o modo de execução dessa vigilância” (leia-se, não disse à polícia para ficar à porta) e acrescenta que cabe à polícia decidir como vigia Salgado (talvez com um drone ou com o google earth?)

E assim temos que o comunicado do Conselho Superior de Magistratura que era suposto vir esclarecer a medida de coacção aplicada pelo  juiz de instrução nada adiantou ao que já era conhecido deixando sem resposta o único detalhe que desde início causou polémica: a não aplicação da pulseira electrónica a Ricardo Salgado, ao contrário do que tem sido aplicado a outros arguidos em que é invocado o perigo de fuga.

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