Uma campanha desigual

Marinho e Pinto, líder do PDR, e Rui Tavares, coordenador da coligação Livre/Tempo de Avançar protestaram pelo facto de não terem sido tidos em conta na discussão entre as televisões e os partidos parlamentares, sobre a organização dos debates eleitorais. De facto, as televisões preocupam-se apenas, pelos vistos, com a presença de Paulo Portas, apesar de Portas não liderar qualquer candidatura às próximas eleições legislativas.

Marinho e Pinto disse  ao Observador que “esta democracia nem durante 15 dias, de quatro em quatro anos, consegue estimular o pluralismo e a igualdade” e Rui Tavares afirmou que “o que está em causa nestas eleições é a discussão da próxima composição do Parlamento” e não a anterior. Ambos estão cheios de razão. Nem os sempre invocados “critérios jornalísticos” justificam a exclusão.

A tão discutida lei da cobertura eleitoral contém uma aberração que legaliza a desigualdade entre candidaturas e prejudica a renovação do sistema político-partidário. Mais valia então não haver lei nenhuma.

A aberração está contida no artigo 7.º, que diz:

“(…) 2 — A representatividade política e social das candidaturas é aferida tendo em conta a candidatura ter obtido representação nas últimas eleições, relativas ao órgão a que se candidata (…)

A aberração consiste no privilégio concedido aos partidos parlamentares, como se uma eleição fosse necessariamente a reprodução do parlamento anterior, dificultando a visibilidade conferida pelos grandes meios de comunicação a novos protagonistas e novas forças partidárias. Trata-se do chamado critério da “viabilidade eleitoral” que confere aos media o direito de escolherem quem tem possibilidade de ser eleito e quem não a tem.

Não é preciso ser jurista para perceber que o preceito acima citado  é contrário ao disposto na Constituição da República Portuguesa que no seu artigo 113.º, n.º 3,  refere quanto aos “Princípios gerais de direito eleitoral:

“As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:

(…) b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
c) Imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas; (…)

Não há na Constituição qualquer referência a direitos concedidos em período eleitoral aos partidos já representados no parlamento cessante. Acresce que a alínea c) reforça a obrigação de “imparcialidade” da RTP enquanto “entidade pública”.

Talvez tivesse valido a pena ter suscitado a verificação da constitucionalidade desta lei.

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3 respostas a Uma campanha desigual

  1. Depois do Adeus diz:

    Marinho e Pinto, líder do PDR, e Rui Tavares, coordenador da coligação Livre/Tempo de Avançar, toda esta gente , pelo que sei já estão atrazados algumas semanas . O Dr. António Garcia Pereira Candidato pelo PCTP/MRPP por Lisboa, já tinha manifestado o seu desagrado, mas aqui também se pode observar a vossa atitude para com este partido…

  2. Um Democrata e Patriota diz:

    Esta campanha faz-me lembra no tempo da ditadura, só tinham acesso aos meios da comunicação social, os partidos que apoiavam o regime. No caso actual os partidos que têm sido responsáveis, pela fome, miséria e desemprego (PS/PSD/CDS), incluído os social-fascistas do PCP e BE que se dizem de esquerda mas que na prática são iguais aos outros…

  3. cristof9 diz:

    Espero, que não tenham cancelado o programa, em que os partidos fazem a defesa dos seus pontos de vista, com o tempo todo igual. Ninguem que eu conheça, os vê, mas é democrático.

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