Defender a liberdade de imprensa não é só gritar: Aqui d’El Rei!,

O Tribunal da Comarca de Lisboa  impediu a divulgação de notícias relacionadas com o processo Sócrates  pelos meios de comunicação do grupo Cofina, proprietário do Correio da Manhã, da CMTV e da revista Sábado, entre outros.

Esta decisão do tribunal deve ser analisada à luz de alguns princípios e factos sob pena de se misturarem coisas que não devem ser misturadas. Vejamos:

• É sempre preocupante que um tribunal limite a liberdade de imprensa dado que existem outras formas de evitar e impedir abusos dessa liberdade. A primeira, devia ser exercida através da auto-regulação dos jornalistas, isto é, entre pares (que não existe em Portugal) ou da co-regulação (representada em Portugal pela Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ) ou pela regulação exercida pela ERC.

• Isto dito, há que reconhecer também que se um meio de comunicação social comete um ilícito (a violação do segredo de justiça é crime) deve ser investigado, responsabilizado e, se for caso disso, punido. Porém, em Portugal, raramente essa violação é investigada, muito menos punida,  porque ninguém, verdadeiramente, está interessado nisso, já que ela aproveita às fontes que facultam a violação e aos jornalistas que publicam a matéria dela resultante.

• Os jornalistas do Correio da Manhã têm acesso privilegiado ao processo Sócrates na qualidade de “assistentes”, figura prevista no  Código do Processo Penal Português concedida a quem demonstre ter interesse no mesmo, tornando-se “auxiliar do Ministério Público” e dependente dele. Não pode porém usar esse estatuto para publicar notícias sobre o processo.

• É, no mínimo, uma aberração um jornalista tornar-se assistente num processo judicial e servir-se dessa posição para publicar informação a que outros meios de comunicação não podem aceder pelos meios normais da investigação jornalística. O jornalista torna-se parte do processo e ajuda o Ministério Público “na procura da verdade”. Perde, pois, a sua isenção e independência enquanto jornalista.

• O Ministério Público é ouvido pelo juiz na aceitação de um jornalista que requeira o estatuto de  assistente num  processo.

• Face aos antecedentes verificados noutros processos mediáticos (como o Face Oculta em que o jornal Sol foi igualmente alvo de uma providência cautelar por publicar escutas em segredo de justiça),  o Ministério Público devia ter previsto que os jornalistas assistentes usariam no processo Sócrates esse expediente para publicarem dados em segredo de justiça.

• O Ministério Público é, pois,  tão ou mais responsável do que esses meios, pela violação realizada, porque não só aceitou conceder-lhes o estatuto de assistentes,  como não tomou a iniciativa de lho retirar (como fez o Tibunal de Aveiro no Face Oculta a um jornalista do Sol) perante o caudal de elementos altamente lesivos da privacidade não só de José Sócrates como  de pessoas que foram interceptadas em conversas telefónicas com ele.

• Forçoso é concluir, assim, que o próprio Ministério Público terá interesse em que esses elementos, aparentemente sem relevância criminal, sejam conhecidos para manter viva a indignação popular para uma eventual condenação de Sócrates.

• Finalmente, invocar a prevalência do interesse público e do direito de informar para publicar conversas privadas como a que foi interceptada numa escuta telefónica de Sócrates com António Guterres, em que este lhe dizia que o seu (dele, Sócrates)   emprego era “um bom tacho”, como fez o Correio da Manhã na sua primeira página, só por ignorância ou provocação se pode afirmar que se trata de informação de interesse público para a vida dos cidadãos.

• Defender a liberdade de imprensa não é só gritar “Aqui d’El-Rei!”. É também saber traçar a fronteira entre interesse público e interesses comerciais, entre o direito à informação e o respeito pela presunção da inocência, entre a liberdade de publicar e a liberdade de não publicar informação lesiva para o bom nome de alguém e irrelevante para o interesse público, embora geradora de proveitos comerciais para quem a publica.