Cavaco Silva mente ou fala verdade no caso “escutas a Belém”? Ou não interessa apurar?

cavaco-e-socratesO relato de Cavaco Silva no livro que acabou de publicar – “Quintas-feiras e outros dias”- sobre o chamado caso das “escutas a Belém” e a reação de José Sócrates contrariando veementemente a narrativa do ex-presidente, justificaria que os protagonistas, nomeadamente os jornalistas que o noticiaram e investigaram, esclarecessem qual dos dois – Cavaco Silva e José Sócrates – mente e qual fala verdade.

No momento em que o País discute alegadas “mentiras” sobre a Caixa Geral de Depósitos será inexplicável que os principais envolvidos no caso das “escutas a Belém” se calem.

Quando o caso veio a público, em 2010 no jornal Pùblico, o então director José Manuel Fernandes, agora publisher do jornal electrónico Observador, não respondeu à ERC quando foi notificado para o fazer no decurso de uma queixa contra o jornal. Poderá talvez fazê-lo agora. Também os jornalistas do mesmo jornal, São José Almeida e Luciano Alvarez, poderão esclarecer qual das versões é verdadeira. Do mesmo modo, o então director do Diário de Notícias, João Marcelino, que publicou o email  que confirma a “encomenda” da notícia por parte do assessor de Cavaco poderá dizer o que apurou na altura. Finalmente, também o Expresso que recebeu o email e decidiu não o publicar terá certamente uma palavra a dizer sobre quem é aqui o mentiroso.

Os textos e artigos então publicados pelo Provedor dos leitores do Público Joaquim Vieira  e a deliberação da ERC não deixam dúvidas de que  a actual versão de Cavaco Silva não é  verdadeira Joaquim Vieira, na sua coluna de provedor escreveu que “tudo [as escutas] não passa de um indício, sm, mas de paranóia, oriunda do Palácio de Belém” e condenou o comportamento do jornal Público, concluindo que na elaboração da notícia resultou uma atitude objectiva de protecção da Presidência da República, que foi a fonte da notícia 

Mas a versão de Cavaco veio também a ser desmentida pelo seu assessor de então, Fernando Lima (o autor do email para o Público) que depois de abandonado pelo chefe publicou um livro onde afirma que recebeu  “ordens suoeriores” para contactar aquele  jornal e contar-lhe a estória das escutas  (a que chamou “vigilância”).

Dirão alguns que o caso está encerrado e nada há a esclarecer. Porém, tratando-se de um ex-Presidente e de um ex-primeiro-ministro e sabendo-se que um deles está a mentir, importa saber qual.

Também o Presidente Marcelo deu por encerrado  o caso dos sms entre Centeno e Domingues sobre a Caixa Geral de Depósitos e ninguém se calou. Porque se calam agora?

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Lendo bem, a “Nota” do Presidente é um elogio a Centeno

marcelo-escreve-notaDiz o Diário de Notícias de hoje que o Presidente sentiu-se traído na confiança que depositou no ministro” [Mário Centeno]. E o Expresso e a SIC dizem que o Presidente “sabia do pacto de silêncio sobre decreto da CGD“. São notícias sem fontes identificadas mas oriundas de Belém.

Ora, se o Presidente “sabia” que  havia omisão da Lei que obrigava Domingues a declarar patrimonio ao TC porque não esclareceu logo a questão? E se “se sentiu traído” pelo ministro porque veio fazer uma “Nota” oficial a dizer que  “aceitou” a “confiança no Senhor Professor Doutor Mário Centeno” “atendendo ao estrito interesse nacional, em termos de estabilidade financeira”.

É que apesar de muitos  verem nessa nota um raspanete ao ministro Centeno, que maior elogio pode um Presidente fazer  a um ministro do que dizer  que a sua manutenção em funções é de “interesse nacional ” e tem a ver com a “estabilidade financeira”? Que me lembre nenhum outro presidente ligou assim directamente um ministro ao “interesse nacional” e à “estabilidade  financeira” do País!

Conhecendo os desenvolvimentos da história, sobretudo  os sms que Lobo Xavier terá mostrado ao Presidente, (não sabemos se os Presidente os leu directamente no telemóvel de António Domingues ou se foram reencaminhados por este para Lobo Xavier ou se a operadora de António Domingues os facultou), percebe-se ainda melhor o conteúdo da  “Nota” do Presidente. O Presidente apoiou Centeno como apoiou António Costa porque ambos partilharam com ele todas as fases do processo de recapitalização da Caixa que era para eles o mais importante. Por iso é absurda a ideia de que o Presidente deu raspanete a Centeno.

Também não é de somenos importância a revelação da ex-directora-geral do Tesouro e Finanças ao Jornal Económico de que “não recebeu nenhum pedido específico por parte do Ministério das Finanças para a realização de uma análise ou levantamento sobre a isenção de apresentação das declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional (TC) da administração da Caixa”.

A história continua mal contada. Tendo em conta tudo o que foi publicado, Centeno é o bode expiatório e talvez tenha sido o mais ingénuo. Mas cabe perguntar se ninguém avisou Domingues de que Centeno não manda no TC e que mesmo que quisesse não podia comprometer-se em nome deste. Nem mesmo  o seu amigo Lobo Xavier, jurista de profissão o ajudou neste imbróglio?

 

 

 

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Ter poder sem ter responsabilidade

marques-mendes-sicNo passado domingo, Mendes tinha “novidades”sobre a Caixa (coube-lhe a ele, aliás, precisamente na SIC, levantar a lebre das consequências da alteração do estatuto do gestor público). E vai daí, com ar de quem dá lições de ética ao mundo, acusou  o governo  de ter manipulado a publicação do decreto-lei que criou excepções para os gestores da Caixa Geral de Depósitos. Clara de Sousa, a sua parceira dos domingos na SIC, não duvidou de tão peremptória acusação já que não é suposto ela contrariar Mendes num espaço que foi atribuído a este para dar opiniões.

A acusação que Mendes fez ao governo não é uma opinião. É uma acusação grave que foi repetida por todos os media e pelo PSD e CDS.  O primeiro-ministro, que se encontrava em  missão externa, veio a público desmontar a descoberta” do comentador. Fê-lo usando um registo irónico como quem não tem tempo nem pachorra para alimentar intrigas de comentadores: Disse António Costa:

“As críticas do comentador da SIC Luís Marques Mendes “não fazem o menor sentido”.

“É um espírito criativo de ficção policial, mas não teve nada a ver com a realidade da vida política. Não é assim que os órgãos de soberania se relacionam uns com os outros”. (…) a demora na publicação do diploma em Diário da República teve a ver com a necessidade de concluir negociações com a Comissão Europeia.”

“Estávamos na altura em plena fase de conclusão das negociações com a Comissão Europeia sobre o processo de recapitalização. Havia várias parcelas, uma tinha a ver com o estatuto do gestor público, outra com a possibilidade de capitalização. Em Julho chegámos a uma fase decisiva em que houve acordo quanto ao desenho do sistema”, explicou o primeiro-ministro.”

A SIC não é responsável pelas “noticias” que o seu comentador põe cá fora. Nem Clara de Sousa, é verdade. Nem a SIC ou Clara lhe podem exigir que se quer dar “noticias” seja ao menos rigoroso. Ser político-comentador é deter um poder sem ter responsabilidade. Clara de Sousa é uma jornalista prestigiada e é pena que a SIC lhe tenha atribuído o papel de “pau de cabeleira” de Marques Mendes. Mais valia deixá-lo falar sozinho a olhar para nós…

Qualquer jornalista se sentirá defraudado ao ser confrontado com um comentador comprometido com interesses particulares que se sente impune para lançar acusações e atoardas abusando do tempo de antena que lhe é dado.

Mendes não é, aliás, caso virgem. Como repetidamente assinalei aqui, aqui, ou aqui.

 

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Quando o jornalismo cumpre a sua missão descobrem-se coisas feias…

Foto: Daniel Rocha

Foto: Daniel Rocha

O jornal Público publica hoje um trabalho da jornalista  Joana Gorjão Henriques que constitui um exemplo do que o jornalismo tem de melhor. O jornal percebeu o interesse público do assunto e deu-lhe o espaço necessário com chamada de 1.ª página.

Um alto funcionário do Estado, o jornal identifica-o como “inspector de Finanças” ,explora mulheres imigrantes africanas, brasileiras e da Europa de Leste sem lhes pagar alegando que são ilegais e ameaça deportá-las se elas reclamam o que ele lhes deve.

Não há neste caso nomes de  figuras mediáticas, hoje em dia ingrediente essencial para que uma notícia seja valorizada e comentada.  E, no entanto, trata-se de um tema que deveria alertar consciências e levar os poderes públicos a aprofundarem a situação revelada e outras que certamente existem de igual ou ainda maior gravidade.

Foto: Daniel Rocha

Foto: Daniel Rocha

Não é possível ficar indiferente perante a miséria moral,  esteja ou não tipificado na lei como crime, de um alto funcionário das Finanças, inspector refere o jornal, que permamece impune apesar de o seu caso ter sido participado à Autoridade para as Condições de Trabalho e para o SEF.

O artigo de Joana Gorjão Henriques alerta-nos para um sub-mundo que julagávamos ultrapassado mas que subsiste quase sempre longe das primeiras páginas dos jornais e das aberturas dos telejornais. Mas são trabalhos como estes que nos confortam sobre a existência de um jornalismo que não anda só atrás dos políticos e das disputas de poder e é capaz de revelar até que ponto pode descer a perfídia e a irresponsabilidade ou, talvez mais realisticamente, a certeza de alguém que se julga impune.

Este inspector de Finanças merece ser identificado com o seu verdadeiro nome para que a sua falta de vergonha não seja premiada pelo anonimato e para que o roubo e as ameaças que faz às mulheres suas vítimas tenham a devida punição.

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Achegas para ajudar o PSD, o CDS e algum jornalismo a descobrirem a “verdade”

foto Daniel Rocha

foto Daniel Rocha

O PSD e o CDS andam às voltas com os conceitos de “verdade” e de “mentira” a propósito de alegadas promessas que o ministro Mário Centeno teria feito ao ex-gestor da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues.

Recuando um pouco no tempo, verifica-se que ambos os conceitos são de geometria variável conforme que acusa e quem é acusado de mentir. Sobre isso escrevi abundantemente neste blog.Vejamos alguns desses textos já que os há para todos os gostos:

A verdade no caso Tecnoforma (que envolveu Passos Coelho)

A preocupante relação de Maria Luís Albuquerque com a verdade (no caso BES, Swaps, entre outros)

A verdade segundo Paulo Portas: a demissão irreversível , os aumentos de pensões que não existiram, as mentiras sobre a TSU

A verdade jornalística que também varia conforme os protagonistas

E, já agora,  os conceitos dse “verdade” e de “mentira” segundo as teorias da comunicação política:

A “verdade” em política não é a “verdade” do tribunal nem  a “verdade” jornalística. Em política, o que é hoje verdade pode não o ser amanhã. No tribunal, a verdade é a verdade material, no  jornalismo, a “verdade”  é a verdade a que  o jornalista chegou com os dados que recolheu e apresenta no momento  em que  publica.

Os teóricos da comunicação política estabelecem uma escala decrescente para a verdade e a mentira, que definem assim:

Alguma fuga à verdade/meia-verdade:  situação em que não é possível dizer tudo, entendida como justificável em nome do  interesse público;

mentira honesta: é uma mentira no interesse público. Relaciona-se com casos que envolvem segurança nacional, assuntos de natureza económica como desvalorização da moeda, decisões monetárias que possam levar a concentração de riqueza (os americanos exemplificam esta tipologia com a mentira da administração Carter  para proteger uma operação de resgate no Irão);

mentira involuntária: é produzida sem intenção de enganar ou desviar a atenção do interlocutor;

grande mentira: é a mentira deliberada e consistentemente arquitectada sobre uma matéria relevante. É o grau mais grave da mentira, a única a ser vista como ameaça ao direito à informação.

 

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Quem é que quer fazer do ministro o bode expiatório?

centeno-e-cgdA “novela” da Caixa Geral de Depósitos (como a titulam alguns jornalistas, mostrando bem a seriedade com que encaram a discussão sobre o que o ministro Centeno prometeu ou não prometeu a António Domingues), revela em parte porque é que o jornalismo e a politica perderam credibilidade. Senão vejamos:

Um jornal tem acesso a uma “carta” que lhe vem de uma parte interessada num confito entre duas partes, uma das quais é um ministro e o governo, e publica-a como um grande “exclusivo” tomando imediatamente partido a favor da parte que lhe deu a informação. Depois, através de títulos bombásticos e de ocupação de espaços de comentário noutros media, por exemplo, nas televisões, esse jornal já não consegue manter qualquer distanciamento  em relação à informação (como compete a um jornal) e torna-se parte interessada no conflito, tomando partido ao lado de quem lhe deu a “carta”.

Uma vez espalhada a informação, surgem os partidos que engrossam a voz a pedir aquilo que o tal jornal não se atreve a pedir abertamente, isto é, a demissão do ministro “culpado” ou mesmo do governo todo. Os outros media não querem ficar de fora  da contenda nem parecer que apoiam o lado “mau”, isto é, o  ministro e o governo. Mesmo que a informação do tal jornal não lhes pareça convincente, alinham também na gritaria e tentam encontrar outras fontes que confirmem que o tal ministro ou o governo todo “não têm condições para se manterem em funções”. Na melhor das hipóteses, surge um jornalista mais corajoso que se atreve a questionar a gritaria dos seus confrades e começa a perguntar se será mesmo assim como os outros estão a dizer que é.

E se não conseguirem mais informações “secretas” que provem a “culpa” do ministro e do governo, então outros jornais ou rádios ou televisões “descobrem” que o governo consultou ou contratou escritórios de advogados para produzirem pareceres sobre leis etc. ,(grande descoberta!. Não sabem os pobres coitados que em alguns casos é mesmo obrigatório os serviços públicos recorrerem a pareceres externos, precisamente para garantir a independência desses pareceres!).

Resumindo e concluindo, temos a história em poucas palavras:

O governo convidou para dirigir a Caixa Geral de Depósitos um gestor credenciado que pediu determinadas condições, entre as quais algumas relacionadas com a remuneração e a alteração do estatuto de gestor público, baseado em argumentos de que assim melhor se serviriam os objectivos fixados, tendo em conta a situação de mercado concorrencial em que a Caixa se insere. O governo aceitou e consumou a alteração do estatuto do gestor público o qual, segundo os juristas do governo e do escritório que assessorou o gestor,  implicaria a não obrigatoriedade de apresentação de declaração de património ao Constitucional.

Esta presunção foi tomada como ponto assente pelo gestor com base em pareceres jurídicos. Eis porém que o Parlamento impõe a obrigatoriedade de os gestores da Caixa apresentarem a declaração do TC. Cai então o Carmo e a Trindade e o gestor culpa o governo por não ter antecipado que o Parlamento e o Presidente da República iriam contrarir a opinião dos juristas que se esqueceram que havia uma lei anterior a sobrepôr-se à lei que alterou o estatuto do gestor público.

Quem mentiu? Ou alguém mentiu? Não terá havido antes excesso de confiança do gestor nos seus juristas, de que ficaria isento de mostrar o seu património ao Constitucional? Quem é que quer fazer do ministro o bode expiatório? Será que os que dão as cartas  “secretas” a jornalistas amigos estão a servir-se destes para salvar a face?

Venham mais cartas, emails  e outros  documentos “secretos”, por exemplo, sobre a “saída limpa”, sobre os anos da troika, sobre as ligações entre jornalistas e banqueiros, gestores e outros, desde logo no caso BES (ai se Ricardo Espírito Santo falasse sobre isto…)

Quem fica a perder com tudo isto? Desde logo, nós, cidadãos, mas também o jornalismo, a política e, sobretudo, a democracia. Não é pouco!

 

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Um exemplo de “pós-verdade” à portuguesa

carta-de-domingues-a-centenoO jornal electrónico ECO publica hoje, sob o título “CGD: Carta secreta de Domingues compromete Centeno”, excertos de uma carta do ex-administrador da Caixa, António Domingues, ao ministro das Finançss onde afirma: “António Domingues tinha um acordo com o ministro das Finanças para não entregar a declaração de rendimentos no [Tribunal] Constitucional”. Nos excertos publicados pelo jornal, não existe qualquer frase ou declaração de António Domingues que permita afirmar que o ministro lhe prometeu que não teria de apresentar a declaração de património ao Tribunal Constitucional. De facto, nessa carta  o gestor afirma e conclui que:

“A não sujeição a este estatuto [de gestor público) tem, para além do mais, como consequência a não submissão ao dever de entregar no Tribunal Constitucional a declaração de património e consistia, desde o início, uma premissa essencial para o projeto de recapitalização da CGD na ótica do investidor privado, na medida em que permitia — como permitiu — atrair para o projeto uma equipa internacional de profissionais, suscetível de dar as garantias necessárias ao êxito do empreendimento.”.

Isto é, António Domingues toma como seguro que o facto de os gestores da Caixa deixarem de ter o estatuto de gestor público, (foi esse sim o compromisso do governo) implicaria a não apresentação da declaração de património ao Tribunal Constitucional.  Repare-se que Domingues não diz que Centeno prometeu o que quer que fosse, sendo o próprio Domingues a concluir que a  não apresentação da declaração era consequência da alteração do estatuto dos gestores da Caixa.

Não há pois na”carta” de António Domingues ao ministro Mário Centeno publicada pelo jornal  ECO qualquer sustentação para o lead da notícia que afirma que “António Domingues tinha um acordo com o ministro das Finanças para não entregar a declaração de rendimentos no Constitucional”. Apesar da falsidade da afirmação ela foi publicada por todos os jornais e televisões sem qualquer análise dos termos da citada carta.

No debate parlamentar desta tarde o PSD e o CDS não se coibiram de afirmar que o ministro Mário Centeno “mentiu” sem se preocuparem minimamente em analisar o que de facto está escrito na carta de António Domingues. Imprensa, rádio e televisão repetiram a acusação e cavalgaram a onda.

Em nome do rigor, compete-lhes agora revelar as palavras exactas com que o ministro Mário Centeno se terá comprometido a que o Tribunal Constitucional não viria exigir aos gestores da Caixa a apresentação da declaração de património. Como se fosse possível a um  governante ou mesmo ao Presidente da República comprometer-se com uma decisão que só ao Tribunal Constitucional diz respeito.

E temos assim um exemplo de “pós-verdade” à portuguesa em que a interpretação dos factos se substitui aos próprios factos.

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