Os polícias do pensamento e as suas “vacas sagradas”

Entendamo-nos: a liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos. A liberdade de imprensa decorre precisamente desse direito e existe não para privilégio dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação  mas para que estes exerçam e assegurem o direito dos cidadãos à informação, isto é, o direito de informar e de ser informado. As redes sociais alargaram o exercício desses direitos dando voz ao cidadão comum, geralmente sem acesso aos media tradicionais, com as vantagens e os inconvenientes que todos conhecemos. Esse alargamento tende a ser desvalorizado por aqueles que têm presença cativa  nos media tradicionais, que agem muitas vezes como se fossem donos do espaço público e detentores do monopólio da opinião. Alguém que se atreva a criticar as suas “vacas sagradas” logo se torna alvo desses polícias do pensamento.Um comentário que escrevi no Twitter sobre o anúncio de Assunção Cristas de que Nadia Piazza ia trabalhar no programa eleitoral do CDS provocou uma onda de críticas que foram replicadas no Expresso e no Observador. O dirigente do CDS, Adolfo Mesquita Nunes reagiu intempestivamente, confundindo a “beira da estrada com a estrada da Beira”. Acontece que o meu tuite não continha qualquer acusação ou crítica a Nadia Piazza  não sendo mais do que a constatação de um facto aqui por mim referidohá meses e agora reconhecido por muitos. Eis o meu tuite:

 

 

Outro tuite meu, neste caso sobre o testemunho do juiz Carlos Alexandre no tribunal onde decorre o julgamento do ex-procurador Orlando Figueira, levou também a críticas que uma vez mais mostram como alguns jornalistas e comentadores têm as suas “vacas sagradas”. Eis esse tuite:

Parece óbvio que tratando-se do chamado (pelos jornalistas) “super-juiz”, não é indiferente saber que se empenhou tão claramente na defesa de um “amigo” depois da polémica entrevista que deu à SIC   em que afirmou (referindo-se a Sócrates) que não tinha amigos que lhe emprestassem dinheiro.

Temos, assim, que quem se atrever a tocar, ainda que factualmente, em figuras que os media colocam na categoria de “vacas sagradas” pode estar certo de que os polícias do pensamento o punirão nos espaços nobres dos seus jornais.

Neste caso, é glória a mais para tão simples feitos!

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Será que o Presidente confirma os planos e as intenções que o Expresso lhe atribui?

Semanalmente, ao sábado, no Expresso, o Presidente Marcelo, por interpostos porta-vozes raramente identificados mas citados em discurso directo, dá a conhecer aos portugueses as  tácticas e estratégias que tenciona levar a cabo no futuro próximo. A gravidade de algumas das intenções do Presidente (não desmentidas) deveriam merecer discussão. Porém, estranhamente, são ignoradas por partidos, jornalistas e comentadores, como se não as levassem a sério, o que não abona a favor do Presidente nem do jornal que o cita.

Na edição da semana passada, o Expresso tinha já informado que o Presidente usará os seus poderes de influência e a sua popularidade para impedir que António Costa consiga uma maioria absoluta nas legislativas de 2019. Essa hipótese é mesmo considerada “em Belém” o “pesadelo” do Presidente. Esta semana, o semanário acrescenta que o Presidente está  expectante sobre a capacidade de Rui Rio se afirmar mas “se Rio não for suficientemente a jogo preenchendo os vazios de oposição, terá de ir ele”. Leia-se:

“Se o PSD não se começar afirmar nas sondagens até ao verão e António Costa chegar à rentrée a crescer rumo a uma maioria absoluta, o Presidente da República admite ter de entrar mais em cena e voltar a chamar a si momentos de alerta para o que corre pior do país acentuando a demarcação do governo” (sublinhados acrescentados no texto)

“O Presidente sabe que tem de dar mais tempo a Rui Rio mas não pode ser ele a fazer o que a oposição tem de fazer” mas se Rio não for suficientemente a jogo preenchendo os vazios da oposição, terá de ir ele”

O Presidente está no seu direito de preferir governos minoritários que lhe permitem, segundo as fontes que falam ao Expresso em seu nome, manter “o seu poder influência”. É legítimo também que prefira uma coligação de direita em vez da fórmula em que se baseia o actual governo.

Porém, não cabe nos poderes presidenciais agir pró-activamente de modo a impedir que um partido obtenha uma maioria absoluta, como resulta das declarações dos seus porta-vozes ao Expresso.  A gravidade da frase que atribui ao Presidente a possibilidade  de entrar mais em cena e voltar a  chamar a si momentos de alerta para o que corre pior do país acentuando a demarcação do governo” mereceria um desmentido do Presidente.

De facto, o que aí se diz é que o Presidente  se prepara para usar a sua influência para chamar a atenção dos portugueses para os aspectos negativos da governação, caso as sondagens mostrem que António Costa e o PS podem chegar à maioria absoluta! Estaríamos então perante uma quebra da independência que o Presidente deve manter face às forças políticas.

Será que o Presidente confirma os planos e as intenções que o Expresso lhe atribui?

 

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Media e futebol: não há na relação entre ambos inocentes e culpados

Foto: Bruno Colaço

A discussão sobre a relação dos media com o futebol e vice-versa está quase sempre inquinada por paixões e tocada de irracionalidade. A situação a que chegou a cobertura do futebol em Portugal propicia extremismos verbais que não raras vezes se traduzem em agressões físicas. Porém, frequentemente discutem-se apenas as consequências e não as causas dessa irracionalidade. Não há nessa relação inocentes e culpados, encontrando-se as duas categorias em ambos os lados.  Mas também em ambos há que separar, no futebol, os jogadores dos dirigentes, treinadores e directores de comunicação; e do lado dos media há que separar a imprensa desportiva, os comentadores e moderadores de painéis televisivos dos media generalistas.

Diria que com raras excepções são ainda os jogadores que conferem alguma dignidade ao futebol. E não falo apenas de Ronaldo como exemplo de profissionalismo e de solidariedade com causas sociais que dignificam o futebol. Ao contrário, dirigentes e treinadores dos grandes clubes, de quem se espera maior responsabilidade e civismo, estão longe de contribuir para elevar o futebol ao lugar que lhe cabe na sociedade enquanto instituição essencial na educação e no lazer, sobretudo da juventude. Ao envolverem-se frequentemente em guerrilhas verbais entre si, com árbitros e com jornalistas, esses responsáveis contribuem para acicatar paixões irracionais que transformam o natural entusiasmo clubístico em ódios e rancores.

Do lado dos media, a situação não é muito melhor. Não me refiro aos repórteres que no terreno cobrem os jogos, mas sim a manchetes e artigos incendiários surgidos na imprensa desportiva e a debates televisivos com representantes dos clubes nos quais impera a polémica e quantas vezes o insulto e a agressão verbal sem que o jornalista moderador imponha regras. Ora, se é certo que não cabe aos jornalistas controlarem as declarações dos responsáveis e dos representantes dos clubes em conferências de imprensa e em debates televisivos, cabe-lhe pelo menos a decisão de como as reportar ou, pura e simplesmente, de não as reportar.

No caso recente da conferência de imprensa do presidente do Sporting as televisões estiveram em directo emitindo para o país sem qualquer mediação tudo o que o orador quis dizer, independentemente  das consequências que as suas palavras pudessem produzir. O apelo ao boicote aos jornais desportivos e às televisões portuguesas, e as indicações para que os seus atletas não prestem declarações à comunicação social, a não ser em casos regulamentados, foi transmitido para todo o país. A violência verbal do presidente do Sporting contagiou os adeptos e viria a provocar as agressões aos jornalistas que se encontravam no local.

Cabe, a este propósito, referir que são raras as conferências de imprensa a merecerem transmissão televisiva e radiofónica em directo, sendo os jornalistas em geral avessos a cobrirem essa forma de comunicação quando os oradores são governantes, membros dos partidos ou de outras instituições. Aliás, se os critérios jornalísticos que motivaram os três canais informativos do cabo a emitirem em directo a conferência de imprensa do presidente do Sporting se tivessem orientado pelo interesse público em vez de pelo gosto do sensacionalismo e da polémica, talvez a dita conferência tivesse merecido, em vez de um longuíssimo directo, apenas um tratamento diferido dos resultados das votações. Talvez se o presidente do Sporting não soubesse que estava em directo para o país tivesse refreado a incontinência verbal que revelou em certas partes do discurso. É sabido que a presença das televisões condiciona e potencia atitudes e discursos populistas.

Convém todavia referir que por muito inconveniente e mesmo anti-democrático que seja o discurso dos responsáveis dos clubes, por exemplo o apelo ao boicote dos media feito pelo presidente do Sporting, não cabe aos jornalistas exercerem qualquer tipo de “represália” como parece ter acontecido com a não cobertura da conferência de imprensa do treinador Jorge Jesus de antevisão do jogo do Sporting com o Tondela. De facto, os jornalistas norteiam-se pelo interesse público e pelo direito dos cidadãos à informação, pelo que se o interesse público e o dever de informar o justificar devem fazer a cobertura, independentemente do que disserem os responsáveis dos clubes. A verificarem-se actos impeditivos da liberdade de informação, como o impedimento do acesso dos jornalistas a locais onde decorrem eventos públicos, que ao que se sabe não existiram nos acontecimentos do Sporting, devem ser tratados nas sedes adequadas – a ERC e ou os tribunais.

A mediação proposta pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional,  ao pretender reunir  “responsáveis de comunicação de clubes e representantes do jornalismo”, incluindo o sindicato dos jornalistas, para discutir questões como a “intensidade diária”, “o excecional escrutínio público do futebol e a necessidade de maior equidade no tratamento noticioso dos vários emblemas”, conforme palavras do director de comunicação da Liga, afigura-se contranatura, uma vez que os jornalistas não necessitam de mediação de instituições desportivas ou outras para exercerem as  funções que lhes estão legal e deontológicamente cometidas. É, aliás, a excessiva familiaridade, a roçar muitas vezes a promiscuidade, entre membros dos clubes e jornalistas, sobretudo da área desportiva, que proporciona situações como as que estamos a assistir. A mediação da Liga envolvendo jornalistas só tem justificação em situações muito específicas que não podem interferir em questões de “intensidade” ou “equidade” da cobertura jornalística  do desporto qualquer que seja a modalidade.

Os dirigentes desportivos, os directores de comunicação e os comentadores dos clubes são livres de fazerem os apelos que entenderem e de criticarem os jornalistas, dentro das regras aceitáveis numa sociedade livre e democrática, onde existem órgãos democráticos de controle de comportamentos desviantes. Aos jornalistas cabe exercerem a função de informar com rigor, sem partidarismos e clubismos susceptíveis de incitarem ao ódio e à violência. Há porém que constatar que de uma parte e de outra nem sempre, ou muitas vezes, estes princípios basilares são cumpridos.

(artigo publicado hoje no jornal Público)

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Disse o juiz: “o século XXI poderá ser o século do poder judicial”

Em Setembro de 2008, no discurso de abertura do  8.º Congresso dos Juízes Portugueses, o então presidente da Associação Sindical dos Juízes, António Martins,  colocou a seguinte interrogação: 

Recuperei essa frase premonitória numa comunicação que apresentei ao Congresso da SOPCOM em 2015,  na qual analisava as relações entre “Democracia, Jornalismo e Corrupção Política”  no contexto  de um projecto de investigação sobre “Corrupção Política nos Media”, realizado no Centro de Investigação Media&Jornalismo (CIMJ-FCSH/UNL). No slide da minha apresentação pode ler-se o extracto do discurso do juiz António Martins onde se insere a frase do juiz:

Passados 10 anos, o discurso do juiz António Martins revelou-se premonitório, tendo a frase acima destacada sido  hoje citada no Expresso por dois dos seus colunistas: Daniel Oliveira ” vê na afirmação do juiz um “presságio anti-democrático” e Pedro Adão e Silva, “um espectro sobre os regimes liberais” “que coloca os magistrados no centro da democracia mas tende a trazer consigo o corporativismo, a omnipotência e a vontade de poder.”

Será que o século XXI pode ser o século do poder judicial, como prevê o juiz? E, se o for, mais que um presságio ou um espectro não será  uma ameça real à democracia?

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A Justiça deve ser cega mas não pode ser populista

Uma justiça que vai atrás de notícias publicadas na imprensa tablóide sem procurar avaliar a sua idoneidade e rigor é uma justiça populista, não tenhamos medo das palavras. E é populista porque pretende agradar às massas explorando a crença que considera a sociedade separada em dois grupos antagônicos: de um lado, “o povo puro”, do outro “a elite corrupta”.

As buscas ordenadas pelo Ministério Público (MP) ao ministério das Finanças sem que se explicasse do que se tratava e deixando correr notícia subsequente de que o gabinete do ministro Mário Centeno e os seus emails tinham sido revistados, o que viria mais tarde a ser desmentido, causou escândalo e alarme nacional e internacional.

Quando, passada mais de uma semana, o Ministério Público vem dizer que determinou o arquivamento do inquérito por inexistência de crime os danos na imagem do ministro e do País estavam consumados. A suspeita havia sido lançada.  O Ministério Público agiu segundo o ditado popular que diz que  “não há fumo sem fogo” e lançou-se à caça de algum “peixe” que “viesse à rede” no Ministério das Finanças que inculpasse o  ministro. Com isso criou um facto jurídico-político que lhe fez ganhar manchetes de jornais e aberturas de telejornais.

Este caso e todos os outros em que jornalistas seleccionados são avisados  para filmarem diligências judiciais, como  buscas e detenções que envolvem figuras mediáticas, em processos que se encontram em segredo de justiça, o Ministério Público revela irresponsabilidade e desconhecimento do funcionamento da sociedade em que vive e actua. De facto, o Ministério Público age como se desconhecesse a lógica que orienta  os media num tempo em que o ciclo noticioso precisa de ser alimentado 24 em 24 horas, em que as notícias falsas se propagam à velocidade da luz e em que as opiniões se sobreoõem aos factos.

Os silêncios do Ministério Público depois de lançados às feras os alvos das suas diligências mancham a Justiça, lançam  confusão e causam alarme social ao misturarem casos como o convite do ministro para ir ao futebol com crimes que realmente tenham sido cometidos. A Justiça não pode alhear-se da sociedade em que vive e tem obrigação de avaliar em cada fase de um processo as consequências das suas decisões, em nome da dignidade da prória Justiça.

O Ministério Público e os agentes que agem sob sua orientação não podem pretender mostrar serviço através de relações promíscuas  com alguns jornalistas, trocando informação em segredo de justiça por visibilidade mediática. O Ministério Público tem o poder de investigar todos os cidadãos, acusando ou arquivando as suspeitas que sobre eles recaem. Mas não tem o poder de humilhar e achincalhar um cidadão, seja ele um político ou mesmo um dos seus membros.

 

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Os dois lados da Justiça

Alguns dirão, talvez a maioria, que os casos judiciais recentes, em que um procurador   do Ministério Público, Orlando Figueira, é acusado de ter sido corrompido pelo ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, e dois juízes desembargadores, Rui Rangel e Fátima Galante, para além de dois  advogados e não sei quantos oficiais de justiça, são constituídos arguidos por suspeitas de corrupção num outro processo, são um sinal muito positivo porque mostram que a justiça está a funcionar.

Pode ser que sim, que seja de facto um bom sinal. Mas há um outro lado da justiça que vem à superfície nesta avalanche de acusações e suspeições sobre altos responsáveis da sua hierarquia que causa medo, apreensão e descrença.

Não devem, naturalmente, ser feitas generalizações. Porém, o que já sabemos é demasiado mau. No caso que envolve o procurador Orlando Figueira, os relatos jornalísticos das sessões do tribunal em que o procurador foi ouvido, remetem-nos para um ambiente surrealista em que o procurador exibe visões da realidade próximas da paranóia, provocando o tribunal e disparando em todos os sentidos, incluindo as procuradoras suas ex-colegas responsáveis pela acusação, a quem acusa de incompetência.  O caso ainda vai no adro mas já dá para ver que o procurador Figueira revela traços de personalidade que não o recomendavam para funções de magistrado. Cabe, pois, perguntar como foi possível alguém com as suas características  ter permanecido tantos anos e subido na hierarquia do Ministério Público, acusando ou arquivando processos sobre pessoas e instituições, sem que ninguém tivesse identificado nele os desvios de caracter que agora tão flagrantemente vieram à superfície. As dúvidas sobre o rigor e a honestidade do seu trabalho são legítimas.

No caso dos juízes desembargadores  Rui Rangel e  Fátima Galante não sabemos ainda se as suspeitas têm fundamento. Mas independetemente do que vier a ser apurado sobre a sua culpabilidade ou inocência, a operação desencadeada hoje com buscas à residência de Rangel, deu para constatar que a cumplicidade das autoridades judiciais  com alguns  jornalistas se mantém: a revista Sábado foi informada das buscas à casa do juiz tendo captado e divulgado imagens da chegada das autoridades. Acresce que entre as autoridades presentes na busca à casa do juiz Rangel se encontrava o juiz conselheiro do Supremo e ex-procurador-Geral da República Souto Moura que, segundo os repórteres, chefia a equipa.

Trata-se de uma fuga de informação que segue o padrão de outras fugas, que mancha quem a ordenou e que, além do mais, coloca sob suspeita o próprio ex-procurador-geral Souto Moura. Não se espera, naturalmente, que o ex-procurador-geral a tenha autorizado, porém espera-se que  não deixe de mandar investigar quem a fez.

 

 

 

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Mil euros para expôr a intimidade da filha de 8 anos

Diz o Correio da Manhã que os ” pais da criança apresentada no primeiro episó-
dio do programa da SIC “ Supper Nanny” “receberam mil euros por expor a filha”.  A SIC por seu turno, na ficha do programa informa que as imagens foram captadas com autorização dos protagonistas, esperando com isso justificar a exibição de um programa que viola claramente um conjunto de questões éticas e deontológicas que requerem urgente intervenção  por parte do regulador dos media (a ERC).

Os meios de comunicação social estão legal e eticamente obrigados a protegerem a imagem e a identidade das crianças em situações consideradas “de risco”, à luz de um conjunto de instrumentos legais como  a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Protecção de Crianças e Jovens , nas quais se encontram tipificadas situações de risco para as crianças, sendo as mais frequentes e mediatizadas os “maus tratos físicos ou psíquicos” e os “abusos sexuais”.  A criança exposta no programa da SIC não se enquadra nesta situação. Contudo, parece evidente que a crer nas imagens exibidas a criança assume “comportamentos que afetem gravemente a sua (…)  formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, (…) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação”.(al. g, art.º 3.ºdo último dos diplomas citados).

De facto, a criança que protagoniza o programa é apresentada como sofrendo de graves distúrbios comportamentais que mereceriam acompanhamento médico e psicológico em vez de ser despudoradamente exposta, como fez a SIC. Independentemente do consentimento dos “pais”  para a captação das imagens exibidas, que devassam claramente a intimidade da filha, aquela  Mãe necessita de apoio médico ou social  porque quem expõe a intimidade de uma filha de 8 anos a troco de mil euros, não está seguramente em condições de educar uma criança.

Mas se esta Mãe merece reprovação, a SIC não a merece menos. desde logo pela falta de transparência do próprio programa. Em que condições foram captadas as imagens? A criança foi consultada? As câmaras eram visíveis ou estavam ocultas? Apesar da autorização da Mãe, esta visionou e participou na selecção das imagens exibidas? Tratando-se de uma criança cujos pais estão separados, o Pai foi chamado a pronunciar-se sobre as imagens, mesmo tendo autorizado que a filha fosse filmada?

E o que dizer do papel da psicóloga, apresentada no programa como “educadora”? Qual o código de conduta que enquadra a sua participação no programa? Em que condição se volta para os telespectadores com gestos e movimentos fisionómicos como se fosse uma actriz de uma série televisiva?

São questões que não podem deixar de ser respondidas pela SIC e pelas entidades que no nosso País supervisionam a protecção das crianças e a regulação da actividade televisiva. Depois da condenação do programa por parte  de entidades como o  Instituto de Apoio à Criança (IAC) e de especialistas, como os citados aqui, e aqui, impõe-se que a SIC reveja a sua decisão de exibir o programa nas condições do primeiro ou, se o não fizer, que a ERC se pronucie.

 

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