Elogio de Constança

Constança Urbano de Sousa foi arrasada pela direita, por jornalistas e comentadores, acusada de incompetência e de fragilidade quando perante a tragédia de Pedrógão chorou no terreno e se emocionou na comissão parlamentar ao dizer  a deputados agressivos e mal educados, que aquele dia de Junho tinha sido o pior da sua vida.

A Constança não foi permitido chorar nem  estar triste porque isso era fragilidade. Só nos machos as lágrimas e a emoção são qualidades. Numa mulher são defeito. Mas, contradição reveladora: os mesmos que queriam Constança durona e fria queriam Costa chorão e meiguinho. Esquecem-se, esses, que nem sempre quem chora é quem mais sofre e sente o sofrimento próprio e alheio. E que há quem chore de alegria.

Constança não possuía os truques que o discurso político consagrou, não falava por soundbites e parecia sempre humilde e compreensiva mesmo quando a criticavam. Podia lá ser, uma  mulher com aquele ar frágil e sofrido a tutelar homens de botas, armas e capacetes…. António Costa quando a escolheu para o cargo esqueceu-se de que o conhecimento, o rigor e a seriedade valem pouco face ao “peso político” (seja lá isso o que for) ou ao traquejo parlamentar, e ao verbo fácil e sempre pronto para soltar o dixote que se impõe a cada momento.

Hoje, aqueles que fustigaram Constança porque era frágil vêm elogiá-la porque se foi embora. E Costa que a susteve, como devia, é criticado não já por não chorar (ontem comoveu-se) mas por finalmente ter percebido que a percepção é mais importante que a reallidade.

Que continue a governar com rigor, racionalidade e justiça, deixando a paixão e a emoção para quem se sentir mais vocacionado para essas demonstrações é o que se espera de um primeiro-ministro. E quando voltar a escolher uma mulher para ministra, sujeite-a antes ao teste da “fragilidade” e informe-a de que na política uma mulher não chora. Isso é para machos!

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Um primeiro-ministro tem de ser emotivo e beijoqueiro?

A pergunta é retórica mas impõe-se face à valorização que o PSD, o CDS, os jornalistas e os comentadores fizerem e fazem do estilo “afectivo” do Presidente Marcelo e do modo mais “frio” e racional com que António Costa encara e age na actividade política.

Costa foi quase “crucificado” por jornalistas, políticos e comentadores por na conferência de imprensa seguinte às mortes nos incêndios deste fim de semana não ter “pedido desculpas” e não ter  mostrado emoção e sentimento. As críticas agudizaram-se após a intervenção do Presidente que, como é próprio das suas intervenções públicas, falou ao País com palavras carregadas de emoção. Costa tem uma mente racional e não tem jeito para “a conversa” de que o povo gosta e de que precisa nesta altura. Como notou Ferreira Fernandes no DN: “os políticos de todos os partidos deveriam saber que o mais importante que ontem foi dito [por Marcelo] não foram as frases. Foi a conversa. Foi ela que deu poder ao que foi dito.”

No debate desta tarde, o “pedido de desculpas” mobilizou o discurso e as críticas do PSD e do CDS. Perante a insistência da crítica,  Costa respondeu a Hugo Soares do PSD: “Se me quer ouvir pedir desculpas, eu peço desculpa”, explicando depois que reserva a palavra  “desculpas” para a sua vida privada. Como primeiro-ministro  usa a palavra “responsabilidade” e como cidadão pede desculpa. Nos comentários televisivos que se seguiram ao debate Costa foi “reabilitado “pelos comentadores por ter “pedido desculpas”.

E, no entanto, António Costa tem razão na sua racionalidade. O papel de um primeiro-ministro é agir com prontidão e eficácia sem, naturalmente, desvalorizar o sofrimento de quem perdeu entes queridos e bens, coisa que Costa e o seu governo não podem ser acusados de fazer. É através da acção e das decisões que se impõem que se minora o sofrimento das pessoas que perderam tudo. Um primeiro-ministro não tem de ser emotivo e beijoqueiro.

Marcelo fez um discurso duro, também ele pressionado pela vox populis, começando por falar ao coração do povo e acabando com um quase ultimato ao governo. Mas não foi apenas isso. Foi também um recado certeiro à direita: se quer mudar o governo, diga-o no Parlamento e para isso tem a moção de censura que Assunção Cristas lhe dá de bandeja. Para o Presidente, se a moção for rejeitada acabam-se “os equívocos” sobre a legitimidade do governo para realizar as reformas que a Comissão Independente recomenda no seu relatório.

Diz-me a  intuição que ao contrário da opinião da maioria dos comentadores, António Costa não foi surpreendido pelo discurso do Presidente. Seria estranho que a lealdade institucional não tivesse funcionado e que o Presidente não tivesse informado o primeiro-ministro sobre o teor desse discurso. É que Marcelo não iria arriscar ficar com uma crise política na mão se, sentindo a lealdade institucional quebrada, Costa lhe apresentasse hoje o pedido de demissão do Governo. Esperaria Marcelo pelo novo líder do PSD para marcar eleições? ou voltaria a convidar Costa?

São insondáveis os desígnios do Presidente dos afectos. Será que o tempo do guarda-chuva passou?

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O relatório dos peritos sobre os icêndios e a insustentável leveza do discurso político e mediático

foto RUI DUARTE SILVA (Expresso)

O relatório da Comissão Independente sobre os incêndios ocorridos em Junho passado é um documento de grande qualidade, profundidade e rigor. Como todos os relatórios científicos necessita de ser lido com atenção e tempo, não se compadecendo com leituras  em diagonal como as que foram feitas pelo PSD e pelo CDS que o comentaram pouco tempo depois de ser publicado.

O relatório obedece a uma metodologia rigorosa e possui um índice detalhado que orienta e facilita a sua leitura, sendo antecedido por um sumário executivo cuja leitura bastou a  alguns políticos e comentadores para se sentirem habilitados a sobre ele ditarem sentenças.

Do lado dos media, salvo raras excepções, o relatório foi divulgado através de excertos quase sempre descontextualizados  destinados a provar a  tese de cada  sobre as responsabilidades da tragédia de Pedrógão.

Ora, o relatório merece ser analisado para além da procura de culpados  porque ele mostra à exaustão que eles são  em primeiro lugar os presidentes e os governos que ao longo dos anos não foram capazes nem de identificar os problemas com a profundidade com que este relatório o faz nem, muito menos, encontrar e aplicar as soluções que se impunham.

Para os partidos da oposição e para alguns jornalistas parece que a consequência mais importante, quiçá a única que lhes interessa, é a demissão da ministra, como se o resto – o deficit de conhecimento, a qualificação e fixação de perfis profissionais adequados às diversas funções – fossem questões acessórias.

Sem prejuízo das falhas humanas apontadas no relatório, o incêndio de Pedrogão Grande é, segundo os peritos, “um exemplo e um aviso de como os sistemas atuais de combate a incêndios não estão preparados para enfrentar um novo problema com raiz nas alterações climáticas. Este incêndio tornou esse problema evidente, pelo que urge entender o fenómeno e adaptar as estruturas de proteção civil para adquirir capacidade de antecipação e planeamento face ao mesmo (…) .” (pág. 12)

Sobre a morte das 64 vítimas o relatório afirma: “não existem evidências que permitam associar as mortes ocorridas em espaço aberto ou dentro de viaturas, ao não cumprimento de medidas de gestão de combustíveis [limpeza do terreno].  (…) as condições extremas de propagação do fogo que se verificaram nos locais e nos momentos das ocorrências fatais, provavelmente ter-se-iam verificado de qualquer forma, independentemente dos trabalhos de gestão junto a infraestruturas.  (…).”(pág. 94)

Na entrevista que dá ao Expresso deste sábado, o presidente da Comissão Independente, confirma que o incêndio de Pedrógão foi “uma conjugação de falhas humanas e de fenómenos naturais que aproveitaram essas falhas“, acresentando que “no limite, o Estado é o responsável por tudo“.

O primeiro-ministro tem neste relatório argumentos poderosos para remodelar de alto a baixo todo o sistema de prevenção e combate aos incêndios, sem esquecer o papel da formação dos recursos humanos, abrangendo operacionais e chefias de bombeiros, técnicos florestais, protecção civil,  serviços meteorológicos e sensibilização dos cidadãos – mobilizando universidades e politécnicos na criação de programas que incorporem o conhecimento adquirido e correspondam às exigências colocadas pelas alterações climatéricas. Demitir ou não a ministra é irrelevante face à magnitude das decisões a tomar.

 

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As campanhas eleitorais ainda são o que eram

As eleições autárquicas vieram desfazer o mito de que as campanhas eleitorais mudaram muito nos últimos anos  graças sobretudo às redes sociais e ao afastamento dos cidadãos da política e dos políticos. Ora, sendo certo que as redes sociais alteraram substancialmente o panorama mediático alargando a participação dos cidadãos na discussão pública, já o desinteresse pela política e pelos políticos ficou por provar, uma vez que, por um lado, a abstenção desceu e, por outro, o número de candidaturas independentes subiu.

Nesta campanha, como em anteriores, os candidatos valeram pela imagem que as televisões deles transmitiram, ganhando aqueles e aquelas que mais e melhor exploraram as características desse meio. Assunção Cristas ganhou em variáveis essenciais para se vencer num contexto em que a substância das propostas conta menos que a aparência das coisas.

Cristas foi demagógica, como bem salientou Pacheco Pereira, com uma campanha despesista que ninguém analisou. Foi  populista quando saíu para a estrada a colocar propaganda nos pára-brisas dos automóveis e quando no dia seguinte  à eleição, chamou as televisões para a verem subir escadotes para retirar cartazes.  Cristas soube ainda engrossar a voz contra Medina e foi mole com  a candidata rival do PSD, Teresa Leal Coelho, para não espantar o seu tradicional parceiro.

Cristas foi capaz de transformar a perda de votos a nível nacional numa enorme vitória do CDS. Sem dúvida que foi mérito seu e demérito da candidata do PSD, o CDS ter passado para segundo lugar em Lisboa. Foi uma vitória simbólica mas o CDS não deixou de continuar a ser um partido ultra-minoritário a nível nacional.

O êxito de Cristas em Lisboa pode contudo ser-lhe fatal se continuar, como parece  ser o caso, o caminho demagógico e populista. De facto, como bem notou Manuela Ferreira Leite, a proposta de isentar de IRS as horas extraordinárias  como antes as 20 novas estações de Metro em Lisboa, denunciam a pouca consistência do seu programa político e a leviandade das suas propostas. Podem enganar-se alguns durante algum tempo mas não se podem enganar todos durante todo o tempo.

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O Expresso e as “fontes abertas” do relatório sobre Tancos

O Expresso publicou este sábado um “relatório das secretas” a que deu grande destaque e que  viria a ter larga cobertura em rádios e televisões.

Lendo o relatório  identificavam-se facilmente um conjunto de fragilidades que estranhamente o Expresso e os seus seguidores deixaram passar sem reparo. Desde logo, o facto de o relatório não ser atribuído em concreto a um serviço ou a um ou vários autores, e apontar apenas os destinatários: Unidade Nacional contra o Terrorismo da Polícia Judiciária e SIS.

Por outro lado, o relatório contém juízos de valor e adjectivação sobre o ministro da Defesa e sobre o poder político e militar que não são normais em documentos oficiais. Mais estranho ainda, em vez de conclusões o relatório apresenta cenários, nada menos que dez, E, ironia suprema, um desses cenários levanta a probabilidade de “encenação do assalto” para descredibilização do Governo, do ministro e do Chefe do Estado Maior do Exército (CEME).

As fragilidades do relatório ficaram mais nítidas quando o CEMGFA e o CEME desmentiram a existência de qualquer relatório e, ao fim do dia, o Presidente Marcelo, Comandante Supremo das FA, e o primeiro-ministro afirmaram que desconheciam tal relatório, o que seria inadmissível se se tratasse de um documento oficial.

O Expresso manteve, porém, a sua versão sobre a autenticidade do relatório, afirmando que ele existe e que  se baseia “em fontes abertas (provenientes, por exemplo, da comunicação social) e em fontes fechadas (obtidas através de fontes próprias).”

Esta  tarde, o Presidente e primeiro-ministro  confirmaram que  não há relatório oficial algum, “nem da parte do Estado-Maior-General das Forças Armadas [EMGFA], nem do SIS [Serviço de Informações e Segurança] nem do SIED [Serviço de Informações Estratégicas de Defesa]”

Este caso lembra um relatório baseado também em “fontes abertas”  (prática corrente nos relatórios do SIS) sobre a vida pessoal de Francisco Balsemão, fundador do Expresso e dono do grupo Impresa, alegadamente pedido pelo “super espião” e ex-diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, a João da Silva Luís, diretor operacional do mesmo serviço  funcionário da sua confiança,  numa altura em que este já se encontrava ao serviço da Ongoing (empresa liderada por Nuno Vasconcellos, que na altura estava em litígio com o grupo de Balsemão). Balsemão recorreu  à Justiça e o super espião foi condenado a pagar-lhe uma indemnização.

Era, pois, suposto que um relatório com as fragilidades apresentadas pelo documento que lhe foi facultado e sem autoria  mereceria da parte da direcção do Expresso uma análise cuidada ao seu conteúdo e à credibilidade de quem lho facultou. O facto de nenhuma das entidades oficiais – Presidente, Governo e chefias militares – assumir a sua paternidade obrigaria agora o Expresso a quebrar o sigilo da fonte e a divulgar os seus leitores a autoria do relatório.

Acresce que este relatório e o tipo de fontes em que se baseia  (fontes abertas e próprias) remete para o relatório que visou Francisco Balsemão. Nem que seja por isso, justifica-se que o Expresso divulgue os seus autores.

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O “mata” e “esfola” na Protecção Civil

O caso das licenciaturas dos dirigentes da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC) é um bom exemplo de demagogia e, pior ainda, de como o próprio governo se deixa contaminar e onde os media dizem “mata”, o governo diz “esfola”.

O ex-comandante Rui Esteves demitiu-se por a sua licenciatura ter sido questionada,  não pela atribuição de créditos a 90% das cadeiras pela Escola Superior Agrária (ESA) de Castelo Branco, mas sim por existir no seu CV (de acordo com a RTP) uma informação falsa. A inspeção em curso apurará se a licenciatura é válida ou não, sendo certo que não será o facto de ter obtido créditos em 90% das cadeiras que a invalidará, uma vez que à data em que foi obtida a lei não estabelecia limites máximos para o número de créditos obtidos por equivalência.

O Governo já ordenou à ANPC que realize uma auditoria para verificar as licenciaturas de todos os dirigentes e elementos da sua estrutura operacional e um inspetor da Inspeção-Geral de Educação e Ciência encontra-se já na Escola Agrária a investigar as licenciaturas de Proteção Civil.

Entretanto, as notícias e os comentários sobre estas licenciaturas obtidas por equivalências à experiência profissional são em geral ignorantes e demagógicos, omitindo a sua legalidade e oportunidade, para mais em matérias nas quais a experiência profissional, leia-se o conhecimento do “terreno”, surge como fundamental. Aliás, o recrutamento do pessoal dirigente da protecção civil coloca em paralelo a exigência de licenciatura e a experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções (art. 22.º).

Se é certo que é desejável e normal que a licenciatura seja exigida para cargos de chefia, nem sempre um licenciado está mais apto que um não licenciado com experuiência no ramo a desempenhar determinadas funções, nomeadamente quando estas requerem conhecimentos técnicos especializados que só se adquirem na prática.

Acresce que nos termos da lei (art. 22 .º) , o despacho de designação dos comandantes da Protecção Civil é publicado no Diário da República acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do designado. Ocorre então perguntar se os curriculos dos  comandantes actuais e do ex-comandante não foram devidamente analisados na altura da designação. Ter-se-ia evitado o mata e esfola a que estamos a assistir.

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A demissão do Comandante: convém separar o trigo do joio

A demissão do Comandante Nacional da Protecção Civil (Conac), Rui Esteves, estava escrita nas estrelas. Depois da RTP ter denunciado no programa Sexta às 9  que Rui Esteves acumulava o cargo de Conac com o de Director do Aeródromo de Castelo Branco, o  Comandante ainda resistiu ao pedido da ministra para que se demitisse. Mas as notícias do Público e novamente do Sexta às 9 sobre a sua licenciatura na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), forçaram-no a pedir a demissão.

A demissão era inevitável depois dos factos revelados. O Comandante perdeu a credibilidade e a autoridade. Mas o que se escreveu e disse sobre o caso suscita alguns comentários.

Alguns comentadores criticam que Rui Esteves tenha sido demitido por questões  ligadas ao seu currículo e não pelas suas responsabilidades  durante os incêndios de Pedrógão Grande. Ora, os inquéritos realizados e divulgados até ao momento pelo MAI não imputam ao agora ex-Comandante responsabilidades directas na tragédia de Pedrógão, e o mega-inquérito encomendado pelo Parlamento está ainda em elaboração, pelo que seria irresponsável demitir o Comandante antes de se provar que foi responsável pela tragédia.

Relativamente à sua licenciatura, é bom separar o trigo do joio. Se, como afirma a RTP, Rui Esteves inscreveu no seu currículo uma pós-graduação que não chegou a completar e com base nela adquiriu créditos que não lhe eram devidos, deve sofrer as consequências, como alías, aconteceu com o ex-ministro Miguel Relvas, isto é, ser-lhe retirado o grau de licenciado.

Outra coisa é cair na demagogia de alguns comentadores que por ignorância ou má fé  desconhecem que a Declaração de Bolonha permite a validação e creditação académica da formação e experiência profissional prévia do indivíduo. Trata-se de uma prática usada em toda a Europa que valoriza a ideia de que a educação e a formação têm um carácter permanente, estendendo‐se por todo o percurso de vida de um indivíduo.

Acresce que não são os candidatos que se atribuem a si próprios créditos ou equivalências mas sim as instituições de ensino superior, que devem ser responsabilizadas nos casos em que se comprove desconformidade com o preceito legal. No caso de Rui Esteves, a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco concedeu a Rui Esteves um número exagerado de créditos o que  não sendo ilegal, se afigura pouco natural.

Convém, pois, não confundir nem misturar as coisas. A creditação de competências profissionais é um avanço significativo na valorização dos indivíduos e da sociedade. Quanto às práticas fraudulentas devem ser analisadas e punidas em sede própria.

 

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